norma nº 204/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI nº204/89
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA!
DE TERRA URBANA = DENOMINA
DA ÁREA DE POSTO DE SAÚDE!
QUADRA 119 - PARA ESTADO !
DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Camara Municipal de Juína !!
aprovou e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a doar uma área urbana medindo 16.285.49(dezesseis mil e duzentos!
e cinquenta e oito metros e quarenta e nove centimetros), da quadra 119 de-
nominada área de Posto de Saúde, à Estado de Mato GPosgo para construção de
Um Hospital Estadual.
Art. 2º - A àrea a que se refere o artigo 12º
desta Lei, possui as seguintes confrontações: frente Av.Sta Catarina, lado!
direito: Rua Jucimeira; lado esquerdo| lote 24; fundos com Rua Dom Aquino.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo, autorizado!
a criar Decreto Lei para regulamentar e estabelecer prazo para efetivação !
da doaçao de acordo com a Lei.
. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data!
de sua publicaçao revogadas as disposições emcontrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, !
em BB de novembyode 1.989.
LICEU AB 0 VERQNESE «
Prefeito Municipal.
Cuiabá: 381-1041 - Rádio /381-1919 - Escr.
Av. Hitler Sansão, 240 - Juína-MT