norma nº 207/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
AV. HITLER SANSÃO, 240 - JUÍNA . MT
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CGC 15359 201/0001-57
LEI Nº207/89
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- !
CIAS.
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Muni
cipal de Juina, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Camara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Juína, a Secretaria da Saúde
Art. 2º - A Secretaria da Saúde dire
tamente subordinada ao Prefeito Municipal, é orgão que tem por finali-
dade:
I - Promover levantamento dos proble
mas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas
e combater as doenças com eficácia;
. II- Manter estreita coordenação com!
os órgãos e entidades de saúde Estadual e Federal, visando ao atendi-!
mento dos serviços de Assistência Médico-Social e de defesa sanitária!
do Município;
III- Administrar as unidades de saúde
existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e !
das que necessitarem de socorros imediatos.
IV- Executar programas de assisten-!
cia médico-odontológico a escolares.
V- Providenciar o encaminhamento de
pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município quando os!
recursos médicos locais forem insuficientes;
VI- Promover junto a população local
campanhas preventivas de educação sanitaria;
. VII-Promover a vacinação em massa da!
populaçao local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidemi
cos;
VIII- Dirigir e fiscalizar a aplicação
de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
) Art. 3º - O PODER EXECURTIVO criará!
atraves de Decreto o Conselho Municipal de Saúde (CMS), regulamentando
-o com a finalidade basica de fixar diretrizes e supervisionar o plane
jamento e controle da Política Municipal de Saude, integrada ao siste-
ma Estadual de Saúde.
Art. 4º - Fica extinta a Secretaria!
Municipal de Recursos Humanos, criada através da Lei:nº25/8h, de 15 de
outubro de 1.984. J
segue... MOD. 16
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
AV. HITLER SANSÃO, 240 - JUÍNA = MT
CGC 15359 201/0001"57
. Art. 5º - O pessoal lotado na referida Secretaria, passa
ra a prestar serviços junto à Secretaráá Municipal de Saude.
. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, 21 de dezembro de 1.989.
to
LICEU A E o/yenonese
Prefeito Municipal.
Registrado no livro próprio
E publicado por afixação no
lugar de costume na mesma data.
CS IA EI
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MOD. 16