norma nº 30/1984

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LEI Nº 30/84 17 nv 184
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e "Altera a Lei Municipal nº 11/83 de
30 de novembro de 1.983 em seu artº
BSM
Orlando Persira, Prefeito Municipal de '
Juína, aprovouse eu sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º - O Artº 5º da Lei Municipal de
11/83 de 30 de novembro de 1.983, passa a vigorar com a seguinte !
redação, artº 5º fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi -
tos suplementares até 75% (setenta e cinco por cento) das dotações
orçamentárias âa despesa, nog termos do artº 7º da Lei 4.320/64, e
servindo como recursos o constante no artº 43.
Artº 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Juína-Nt, em 26 de
novembro de 1.984.
NLANDO PERBIRA
Prefeito Municipal.