norma nº 257/1991

34 E MUNICIPAL LE JUNINA CT
ge
»* Estado de Maiô Grosso
LEI Nº 257/91
Introduz alterações no CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICI
PAL ( Lei nº 10-4/83) e na Lei nº 209/89, de
27/12/89 e dá outras providências,
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Municipal de”
Juína, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam alterados os ânexos I, II, III
e IV, da Lei nº 209/89, de 27/12/89, sendo as atividades sujeitas !
ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constantes do anexo
I, em conformidade com a Lei Complementar nº 56/87, 15/12/1.987.
Art. 2º - Poderá ser concedida licença para
funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, indus.
triais e de prestação de serviços, fora do horário normal de aber
tura e fechamento, mediante pagamento de uma taxa de licença espe
cial.
Art. 3º - À taxa de licença para funcionanento'
dos estabelecimentos em horário especial será cobrada por dia, mês
ou ano, de acordo com a tabela II anexa à presente Lei e arrecadada
antecipadamente e independente de lançamento.
Art. 4º - Ficam suprimidas todas as atividades!
constantes ao Art. 191 da Lei nº 10-4/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), as
quais passarão a ser aquelas constantes do Anexo I da Presente
Lei.
Art. 5º - As Taxas de Licença podem ser lança
das isoladamente, ou em cojunto com outros tributos, se possível |,
constando dos avisos-recibos, obrigatoriamente, os elementos distin
tos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 6º - As indústrias, fábricas ou estabeleci
mentos comerciais que possuam sistema de limpeza proprios, a taxa
de limpeza Pública será reduzida em 50% (cinquenta por cento).
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
& JUNIOR?
He
(065) 566.12727 . 566.133 . 566.:638
* Av. Hitler Sansão, 240 - CEP 78390 - Juina - MT
C.6.0./M.F. 15 359 201/0001.57
PROTOCOLO N.º
E>
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
BK Estado de Mato Grosso
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de 1.992, revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Juina-MT,em
23 de Dezembro de 1.991.
LICEU |ALBBRTO VERONESE |)
Prefeito Municipal.
EI» O (065) 566.1277 - soe.tias . 566.:638
re Av. Hitler Sansão, 940 - CEP 78390 - Juina - MT | CÂMARA MUNICIPAL
T; CQCIME 4 asso cAavaonntaZ SECRETARIA
PREPEIN VIRA MURILIPAL DE JUIINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DI
Ol-
02-
03-
04-
05-
06-
07-
08-
09-
SERVIÇOS DE:
SCRIMINAÇÃO
Laboratórios de análises clinicas
eletrecidade médica, ultra- sono-
grafia, radiologia, tomografia e
CONgÊNCres, cocococeresecos cescsso
Hospitais, clínicas, sanatórios ,
laboratórios de análise clínicas,
ambulatórios, pronto socorro mani-
cônios, casas de saúde de repou
so e de recuperação e congêneres
Bancos de sangue, leite; pele, o-
lhos, sêmem e congêneres, cevcroos
Enfermeiros, obstetras, ortopédi-
cos, fonoaudiólogos, protéticos '
(prótese dentária). cessccseseves
Assistência médica e congêneres '
previsto nos Ítens 1, 2 e 3 desta
lista, prestados através de pla-
nos de medicina de grupo, con-
vênios, inclusive com empresas pa
ra assistência a empregados. cce.
Planos de saúde, prestado por em-
presas que não estejam incluídas!
no Ítem 5 desta lista e que se !
cumpram através de serviços pres-
tados por terceiros, contratados"
pela empresa ou apenas pagos por
esta, mediante indicação do bene-
ficiário do planoeecscccenoseasos
Médicos Veterinários. ..ccecervesoo
Hospitais veterinários, clinicas
veterinárias e congêneres. c.svcse
Guarda, tratamento, amestramento,
adestramento, embelezamento, alo-
C.G.C,/M.F. 15 359 201/0001-57
Vir.fixo pel Perco. s/ o
centual s/um preço do
|Fiseal serviço...
5%
5%
5%
1,5 p/ ano
2 p/ ano
5%
3 p/ ano
5ó
ATOS (UUSY D66.1277 “= soeitss-: so6.sese - o metem e oro |
Av. Hitler Sansão. 240 - CEP 78320 - Juina -
MI | CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
5 JUN 99?
PREPEIURA MUNICIPAL LE JUINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO I
IMPOSIO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Virefixo perjPerc. s/ o
DISCRIMINAÇÃO centual s/un| Preço do
seca serviço
jamento e congêneres, relativos a a
NiImAiS, coceccrcescco coros rc escores 2 p/ ano
10-Barbeiros, cabelereiros, manicures,
pedicures, tratamento de pele, depi
lação e congêneres, por Empresa, em
03 (três) categorias definidas por
Decreto Municipal, respectivamente:
Categoria 1 ceccccosssoccoscsvessee| 1 P/ NO
Cátegoria II ..cccecocessecccescees| 2 D/ ENO
Categoria III cecccecssessesesoscoo| 3 p/ ano
11-Banhos, duchas, SAMA, massagens, gi
násticas e congêneres .ecscescscose| 2 p/ ano
12-Varrição, coleta, remoção e incine-
ração de lixo cececsecccesececaceos 5%
13-Limpeza e drenagem de portos, rios
e canais Ooo e o oro rosa ss 0 00 06 5%
14-Limpeza, manutenção e conservação '
. E4 . . : , 4 +
de imóveis, inclusive vias públicas
parques e jardins cesesececessecrso 55
15-Desinfecção, imunização, .higieniza-
ção, desratização e congêneres... .el 2 p/ ano
16-Controle e tratamento de efluentes"
de qualquer natureza, e de agentes!
físicos e biológicos ..ccesersresosel 2 p/ ano
17-Incineração de resíduos de qualque
natureza eccccccarecsresosscccasosel 2 P/ ANO
18-Limpeza de chaminés ...ccescccecsosl 2 P/ an
EN
19-Saneamento ambiental e congêneres.»
20-Assistência técnica cessecescrcoaso 5%
21-Assistência ou consultoria de qual
às masomanTo q NA 45 (065) 566.277 =] BUSNAT OT S6eTeSE” o meme
PS) . Ay. Hitler Sansão. 240 - CEP 78390 - Juina - MT
q CÂMARA MUNICIPAL
Ed C.G.C,/M.F. 15 359 7201/0001-57
SECRETARIA
S JUNT799?
PREPEINURA MUNILIPAL DE JUINA
aeee peer ee rmanDSMNA
Estado de Mato Grosso
ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Do aa virefixo per] Pero, s/o
DISCRIMINAÇÃO centual s/un| preço do
quer natureza, não contida em ou-
tros Ítens desta lista, organiza-
ção programação, planejamento, ag
sessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira '
ou administrativa cecccccecserroso 5%
22 Planejamento, coordenação, progra
mação ou organização técnica, fi-
nanceira ou administrativas. cesvo 5%
23- Análise, inclusive de sistema, exa
mes, pesquisa e informações, cole
ta e processamento de dados de
qualquer natureza .ecesccesssreos | 2 P/ ano
24- Contabilidade, auditoria, guarda-
livros, técnico em contabilidade!
e congêneres ,.ccossccrrecsccsese | 2 P/ ANO
25- Perícias, laudos, exames técnicos
4 . :
e análises técnicas ,eccescecccese | 2 p/ ano
26- Traduções e interpretações ...... | 2 p/ ano
27- Avaliações de bens ...cececccccos | 2 P/ ano
28- Datilografia, estenografia, -expe-
diente, secretária em geral e
congêneres CEEE E) 2 p/ ano
29- Projetos, cálculos e desenhos téc
nicos de qualquer natureza ..ece. | 2 p/ ano
30- Aerofotogrametria (inclusive in-/
terpretação, mapeamento e topogra
fia) cocecesocec esses ses core socos 5%
31- Execução, por administração, em-
preitada ou subempreitada de cons
| trução civil, de obras hidrauli-
À (065) 6566.1277 - 566.133 - 666164
Av. Hitler Sansão. 240 - CEP 78320 Juino MT
C.6.0,/M.F. 15 359 201/0001.57
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
& JUNI992,
ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
33-
34-
35-
36-
37-
38-
39-
DISCRIMINAÇÃO
320 —
cas e outras obras semelhantes e!
respectiva engenharia consultiva ,
inclusive serviços auxiliares ou:
complementares (exceto o forneci-/:
mento de mescardorias produzidas :*
pelo prestador de serviços, fora:
do local da prestação de serviços,
que ficam sujeitas ao 1.C.M.S.).vo
Demolição Cocos cos ses ossos no no.
Reparação, conservação e reforma !
de edifícios, estradas, pontes,por |
tos e congêneres, (exceto o fomed,
mento de mercadorias produzidas pe
lo prestador de serviços fora do |
local da prestação dos serviços ,!
que ficam sujeitos ao 1.C.M.S.)... |
Pesquisa, perfuração, cimentação ,
estimulação, perfilagem e outros
serviços relacionados com explora-
ção e exportação de petróleo e gás
PREFEINURA MUNICIPAL DE JUINA
Estado de Mato Grosso
5%
natural COnC O Lone ovos ro so 0 00456
Florestamento e reflorestamento, e
Egcoramento e contentação de encos
tas e serviços congêneres ceveces.
Paisagismo, jardinagens e decora-/
ção (exceto fornecimento de merca- |
dorias, que ficam sujeitas ao 1.0,
MS. AAA EEE EEE EE)
Raspagem, calafetação, poliemento,
lustração de pisos, paredes e divi
SOrias eccecscsecccrseseresesssoss
Ensino, instrução, treinamento, a-
valiaçao de conhecimento, de qual-
quer grau ou natureza .ecererccses
ea
Av. Hitler Sansão. 240 - CEP 78390 - Juina -
C.G.C,/M.F. 15 359 501/0001.57
77 a-soomas— —seg.igas to
CÂMARA MUNICIPAL"
SECRETARIA
S JUNTO,
vo Sn
MT
PREPFENUARA MUNICIPAL LE JUINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
mira cornea a reramamno po qumsmarmaa nr recair capo
Vir. fixo pe Perc. 8/ o
DISCRIMINAÇÃO cetual s/ Preço da
A Fiseal. Serviços
. 40- Planejamento, organização e adminis |
tração de feiras, exposições, con-/
gressos e congêneres .ecceccrrccros 5%
41- Organização de festas e recepções, '!
tuffet ( exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica su-/
jeito ao I.C.M.5.) coco ro soros os 5%
42- Administração de vens e negécios de:
terceiros e de consórcios ..cssesses 5%
43- Administração de fundos mútuos (ex-
ceto as realizadas por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco"
central) COCO oro sO rs reed O 004 5%
44- Agenciamento, corretagem ou interme
diação de câmbio, seguros e de pla-
nos de previdência privada .ccccccs 5%
45- Agenciamento, corretagem ou interme
diação de títulos quaisquer (exceto
os serviços executudos por institui
ções autorizadas a funcionar pelo T
Banco Central) .ecosecesccrcccrosos:; 5%
46- Agenciamento, corretagem ou inter-/
mediação de propriedade industrial,
artística ou literária ..cecerssess 5%
47- Agenciamento, corretagem ou interme
diação de contratos de franquia (
franchise) e de faturação ( factory
(excetuam-se os serviços prestados!
por instituições autorizadas a fiun-
cionar pelo Banco Central)..cccases 5á
48- Agenciamento, organização, promoção
e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turis |
| Mo € CONgÊneros .cecescsscccccceacos
GE (065) 5661277 . BETIS . soggso ti
Av. Hitler Sansão. 240 - CEP 78390 - Juina - MT
C.6.6,/M.F. 15 359 301,0001.57
AMARA MUNICIPAL -
SECRETARIA
JUNTO9Z.
4 OK A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
Estado de Mato Grosso
Agenciamento, corretagem Su interme
diação de bens móveis, não abrangi-
dos nos Ítens 44, 45, 46, 47 ..ccao
Despachantes CO O src ro rose so sos
Agente da propriedade industrial...
Agentes da propriedade artística ou
literária CO o ora o vero...
Leilao POCO OOo sos os eso ass o 000
Regulação de sinisiros covertos por
contratos de seguros, inspeção e a-
valiação de riscos para cobertura !
de contratos de seguros, ,prevenção
gerência de riscos seguráveis, pres
tados por quem não seja o próprio !
segurado ou companhia de seguro....
Armazenamento, depósitos, cargos
descargas, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto de
pósito feitos em instituições finan
ceiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central) .eccocorocecerrasoss
Guarda e estacionamento de veículos
automotores terrestres .ccccscresos
Vigilância ou segurança de pessoas?
ou DONS coccescececesorso roscas ooos.
Transporte, coleta, remessa ou en-
trega de Lens ou valores dentro do
território do Município .ececeresoe
Diversões públicas:
a)- Cinemas, "taxi dancings”" e con-
gêneres Coco soros es oras cs 00
t)- boliches, corridas de animais e
A RB (065) 566.1277 - S66.1143 . BOG.I63E
- Ay. Hitler Sansão. 240 - CEP 78390 - Juina -
C.G.C,/M.F. 15 359 401/0001.57
NT
<CÂAMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
JUNTII,
mem SS E AS NNEN QVINTININSITO PMES LS Uwrrewes
meme meet meme
Estado de Mato Grosso
ANEXO 1
IMPOSTO SOBRE SERVISOS DE QUALQUER NATUREZA
Vir.fixo pe
centual s/
- Fiscal
preço do
Serviço .
10% 7
10%
DISCRIMINAÇÃO
OUTrOS JjJOZOB.cocserersscerssacasro
c)- exposições com cobrança de in-
ETEOSSO cc cce serere rose oa so se
d)- tailes, shows, festivais, reci
tais e congêneres, inclusive T
espetáculos que sejam também '
transmitidos mediante compra !
de direitos tanto pela televi-
. são quanto pelo rádio ccceress
e)- jogos eletronicos ,...cccvesso
£)- competições esportivas ou de
destreza física ou intelectual
com ou sem participação do es-
pectador inclusive venda de di
reitos a transmissão pelo rá-
dio ou “pela televisão...esse.s
g)- execução de música, individual
mente ou por conjuntos ..eceses no
Da bilhares (por mesa)..ececcesee |2 p/ ano, /
10%
10%
10%
60 - Distribuição e venda de bilhetes !
de loterias, cartões pules ou cu-/
pons de apostas, sorteiospu preémi-
OB cocorocere soco ce sos esse ros s 00
Fornecimento de música, mediante !
transmissão ,por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fe
chados (exceto transmissões radio-
fônicas ou de televisão cosessoses
Gravação e distribuição de vídeo -
tapDeS. corcererrrorco roses cco noção
Fonografia ou gravação de sons ou
ruídos, inclusive trucagem, dubla-
gem ou mixagem SONOIra .ecsesvereso
Fotografia ou cinemafotografia, , An
clusive revelação, ampliação, có-
pia reprodução trucagem cecsrrevos
3 (065) 566-1277 - BOBs SEBCIE
* Av. Hitler Sansão, 240 - CEP 78390 - Juino - MT
C.G.C,/M.E. 15 359 201/0001.57
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
JJNT092
FREFCILURA MUNICIPAL LE JUIINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO 1
do
73- Instalação e montagem de aparelhos,
, máquinas e equipamentos prestados *
ao usuário final do serviço, exclu-
sivamente com material por ele for-
necido ccccerccocercreccorce nte ssos
T4- Montagem industrial, prestada a usu
ário final do serviço, exclusivamen
te, com material por ele fornecido.
75- Cópia ou reprodução, por qualquer *
processo, de documentos e outros pa
péis, plantas ou desenhos, esc. ccse
76- Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia!
e fotolitografia...ccccocrercoresos
77- Colocação de molduras e afins, en-/
cardenação, gravação e douraçaãao de
livros, revistas e congeneres....eo
78- Locação de tens móveis, inclusive
arrendamento mercantil .cccesecseos
79- FuneraisS cccocosconcerose co cerca sos
80- Alfaiataria e costura, quando o ma-
: . y 4 .
terial for fornecido pelo usuário '
final, exceto aviamentos ..cecccssos
2 p/ ano
81- Tinturaria e lavanderia, .ccercesses
2 p/ ano
82- Taxidermia, .cccccrercco soro sresccos
83- Recrutamento, agencianento, sele-/
ção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter tempo
rário, inclusive por empregados do
prestador de serviço ou por traba-
lhadores avulsos por ele contratado
5%
. ——S6 6.638
» Ay. Hitler Sansão. 240 - CEP 78390 - Juino - M
C.0.0,/M.F. 15 359 201/0001-57
MARA MUNICIPAL
SECRETARIA
c JUNTO.
Estado de Mato Grosso
ANEXO 1
PREPENUVRA MUNICIPAL DE JUINA
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ&
DISCRIMINAÇÃO
85-
87-
88.
89-
90-
91-
92-
93-
94-
95
Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistema de publicidade
elaboração de desenhos, textos e de
mais materiais “publicitários (exce-
to sua impressão, reprodução ou fa-
Pricação)..cecercercocecrrosvereros
Veiculação e divulgação de textos ,
desenhos e outros materiais de pu-
blicidade por qualquer meio (exceto
em jornais, periódicos, rádios e te
levisão OOo os or oro rc os sto 00
Serviços portuários e aeroportuári-
os, utilização de porto ou aeropor-
to, atracação, capatazia, armazena-
gem interna, externa e especial, su
primento de água, serviços acessóri
os, movimentação de mercadorias fo-
ra do Cais .ccccecercoc rose rosoaes
AdvogadoS ccccercercrocorccrescesas
Engenheiros, arquitetos, urbanistas
a
AgrONOMOS cocccorcrcrresancssrrcena
Dentistas cccocccescoso corro scr 0004
MÉJICOS cecercrrerscerecccrsoscreso
Econimistas cccscecoscosscessacsroso
Psicólogos cecrcrccococoresscescsos
Assistentes sociais cecsseccssesses
Relações Públicas .ececcercsessesos
Cobranças e recebimentos por conta!
de terceiros, inclusive direitos au
torais, protestos de títulos, susta
(065) B66.1977 =—segruaa.. -s566.1608
€.G.C./M.E. 15 359 201/0001.57
"Av. Hitler Sansão, 240 - CEP 78320 - Jvino -
ama memo
vir. fixo per pere s/. o
MT
cgntual s/un| preço do.
serviço ——
|
5%
5%
]
t
5%
p/ ano
p/ ano
p/ ano
p/ ano
p/ ano
p/ ano
p/ ano
p/ ano
CÂMARA MUNICI PAL
SECRETARIA
OF JUNT992
PREFEJIURA MUNICIPAL LE SIMINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE NATRUBZA
virefixo ve
centual s/
fisca
DISCRIHUINAÇÃO
ção de protestos, devolução de títu
los não pagos, manutenção de títu
los vencidos, fornecimento de posi-
ção de cobranças ou recebimentos e
outros serviços correlatos da cobran
ça ou recebimento (este ítem abran-
ge também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).c.cescressascess
a
96- Instituições financeirus autoriza-/
das a funcionar pelo Banco Central,
fornecimento de taloes de cheque, e-
missão de cheques administrativos |,
transferências de fundos, devolução!
de cheques, sustação de pagamento
de cheques, ordens de p:ganento de
crédito por qualquer meio, emissão e
renovação de certõoes magnéticos, con
sultas em terminais eletrónicos, va
gamento por conta de terceiros, in-
clusive os feitos fora do estabeleci
mento, elaboração de ficha cadastral,
aluguél de cofres, fornecimento de 2º
via de avisos de lançamentos de extrat-
tos de contas, emissão de carnês(nes-
te ítem não está abrancido o resarcia
mento, à instituíção financeira, de
gastos com parte de correio, tele - /
gramas, teléx e teleprocessamento,ne-
cessários à prestação dos serviços)..
97-Transporte de natureza estritamente !
Nunicipale.cccocorcrerercronorcrscscos
98- Comunicações telefônicas de um para
outro aparelho dentro do mesmo liuni
cípio Conor sor ones rest os 00 06
99- Hospedagem em hotéis, motéis, pen-/
s0es e congêneres (valor da alimen-
= (065) 566.277 - 566.7 . seo.oas
-Av. Hitler Sonsar. S40 - CE? “8320 Juino MT
C.G.C./M.F, 15 359 <Ct COC'-*
GÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
JJNTII2
mc mo |
PREFEITURA MUNICIPAL LE JUINA
Estado de Mato Grosso
t.
ANEXO 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
vir. fixo per | perce s/ 0
centual s/un | preço do
Fiscal. ..... | serviço. —
DISCRIMINAÇÃO
tação, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito a imposto s/ !
serviços) cecesercocccoroercrsnseoo 5%
100-Distribuição de bens de terceiros *
em representação de qualquer nature
5%
Docs coros no eco or oo er o sonr oa 00
O (065) 566-1277 - 566.1133 - 566-'638
- Av. Hitler Sansão, 240 - CEP 78390 - Juino - MT
C.G.C,/M.F. 15 359 201/0001-57
PREFEINURA MUNICIPAL LE JUIINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO II
TAXAS DE EXPEDIENTE
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL
Aliquota %
AISCRIMINAÇÃO
CERTIDÕES:
1.l.- Negativas A AA | 10% |
1.2.- Reconhecimento de isenções ou imunidadesS.. cc... 10%
1.3.- De despachos, pareceres, informações e demais
atos ou fatos administrativos, independentemen
te do número de linhas ou laudas. eccsescrssos 10%
1,4,- Certidões de uso de solo .ececesesenesesessoos 10%
2- Baixas:
2.1.- De qualquer natureza e lançamentos ou regis-/
tros, exceto quanto às extinções de créditos
tributários .eceseccrrreo core rc oro cera rc sro sas 5%
3- Autorizações:
3.1.- Autorizações de qualquer espécie ..cccrecvesos 5%
4- Permisões:
4.1.- Permissões de qualquer tipo ceccoccosecererosoo 10%
5- Concessões:
5ele- Concessoes de qualquer forma ..ccccccorcocesso 10%
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
“JN 1092
ME
(065) 566-1277 - s66.tizz . 566-:628
- Av. Hitler Sansão, 240 - CEP 78390 - Juino - MT
C.G.C./M.F. 15 359 201/0001.57
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA
Alíquotas e Percentuais e serem aplicados sobre a Unidade Fiscal,
Aliquotas e
ercentuais
DISCRIMINAÇÃO
- TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO:
5
ll. - Estabelecimentos ou atividades de produção, comer
cio e indústria e de prestação de serviços:
a) - Estabelecimentos com até 30,00 m2,...cevocose ol ur
b) - Estabelecimentos de 30,00 à 60,00m2,.... 0.00 02 UP
e) - Egtabelecirentos de 60,00 à 100,00m2,. ce cece 04 UP
à) - Estabelecimentos de 100,00 à 150,00m2.......e 05 UF
e) - Estabelecimentos de 150,00 à 200,00m2....... OT JF
£) - Estabelecimentos de 200,00 à 250,00m2,.....0 08 UR
E) - Estabelecimentos de 250,00 à 350,00m2,.....» 2 UP
hn) - Estabelecinentos de 350,00 à 450,00m2,.,.... | 14 Ur
i) - Estabelecimentos de 450,00 à 550,00m2.... «co 16. UR
j) - Estabelecimentos de 550,00 m2 acima,.cccso 18 UP
2 — TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAUENTO DE ESTADELECILENTOS /
COMERCIAIS Eli HORÁRIO ESPECIAL: |
|
a) - Por dia POPA ne OO Oro sono ana ca on ato non cars 00 0,2 da UP
b) - Por mês POVO nen a o a care n aceso ora soro ronco 0 0a, | 0,7 da UP
e) - ÂAnval CCO ces score co cerco rece secs Uso 0000 ! 6,5 da UF
3 —- TAXA DE LICENÇA PARA EXENCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU
AMBULANTE:
a) - Por dia EEE EEE EEE EEE EEE) ol ur
b) - Por Mês Cor seC eso Co so or Des esOr es se ss srs 0006 10 Ur
4 — PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO COM ESTABELECIMENTO ,.ccoo 02 UF p/ ano
5 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO SEM ESTABELECIMENTO (taxistas e ou
tros) EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EA EEE EEE) 1,5 U? p/ano
6 - EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:
6ele - Construções:
a) - aprovação de plantas... .cccesess ros coscososo 40% da UP
t) - Concessão de "habite-se", inclusive numeração
de prédios connccorena scene rerencornereanres 20% da UP
c) - concessão de alvarás de construção, por me-
tro quadrado de área construída, cesscessoos O,5áda UF
a (065) 566.1277 - 566.133 . E66-.:638
. Ay. Hitler Sansãc. 240 - CEP 78390 Juino - M
C.G.C,/M,F, 15 359 201/0001-.57
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
Estado de Mato Grosso
6.2, - Modificação e ampliação:
a) - aprovação de plantas. cecerecicceroronase 40% da UR
>) - alvará de modificação. .ccesessuacerences 20% da UR
6.3. - Demolições e Alterações:
a) — demolições totais ou parciais de prédios 30% da UF
v) - alterações cececsccorcesrcrscreroscanecs 15% da UF
6.4. - Execução de loteamentos e arruamnentos:
a) - aprovação de plantas .ecccoscerosrocssas
v) - «alteração de plantas aprovadas ..cccoses 15% da
6.5. - Autorização para desmembramento e remembramen
Es
R
Eu
Et
EE
q
A
70 PEDE 10% da
t - PUBLICIDADE:
Tel. - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros
e semelhantes, luminosos ou não, na parte ex-
tema dos edifícios, lojas, salas e outras uni
dades, indentificando o estabelecimento e o ra
mo de atividade exervidassccccrcocccorcccrsoeo | 10% da UF
7.2. - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letrei-
ros e semelhantes, na parte extema dos edi-
fícios, lojas, salas, outras unidades, quando
nao servirem especificamente para identifica
car o estabelecimento em cujo frontis spício ,
estiver pintado, colado ou afixado, .eseceess 10% da UNF p/
mês
7.3. - Painel, cartaz ou anúncio, enclusive letrei-/
- ros e semelhantes, luminosos om não, coloca-/
dos em muros , madeiraxentos, painéis especi-
ais, cercados, tapumes, tabuletus ou em qual-
quer outro local permitido ..ccsccorcevesooso 10% da UF IA
mes
7.4. - Honstruários colocados fora dos estabelecimen
tos, ainda que em galcrias, estações, abri
gos ou em qualquer outro locul permitido... 5á da UP p/
7.5. - Publicidade oral ou feita por propagandista,
música, animais (circos etc.), por alto - fa | |
AMARA MUNICIPAL
O toa
A 3 (065) 6566.1277 - S6b.t'n3 . E66.:62E
- Av. Hitler Sansãc. C4O - CEP 78320 - Juino - MT
C.G.C.!M.F. 15 359 101 O00!.57
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA
Alíquotas e percentuais a serem aplicados sobre a Unidade fiscal
Aliquotas e Perc,
0,2 (dois decimos
da UF p/ dia
2,0 (duas) UF p/
mês.
sá da UM/ p/ mês
lante, qualquer outro aparelho sonoro ou projetor
Ed .
fotografico. .cccocecosoorere rancor sta esc c eres a as
8 - OCUPAÇÃO DE ÁREAS Eli! VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
8.1. - Veiculos de qualquer tipo ....cccccersoeso
8.2, - Barracas de qualquer tipo eecrcrecerrresos 5% da UP p/ mês
8.3. - Circos parques de diversões, feiras, expo-
sições, sem prejuízo de pagamento de impos
to devido cecorcccsco coco soros oro cosa 0000 1 UF p/ dia í
8.4. - Outras formas de ocupação em vias e logra-
20 E
douros públicos, que nao passam ser enqua-
4
drados nos ítens anteriores. ..eccserrreos 10% da UF p/ mês
9 - ABATE DE ANIMAIS FORA DO MATADOURO MUNICIPAL: '
(por cabeça abatida)
9.1. - Gado bovino ou vacum cececccrsrrcrrereroos | 30% da UP |
9.2, - Suínos caprinos e outros deporte médio.... 10% da UP
9.3. - aves de qualquer espécie .eccerercrrscenos 0,5% da UF
e (065) 5686-1277 - s66.sias . s66.:sae
Av. Hitler Sansãc. 240 - CEP 7839C - Juino - MT
C.G.C./M.F. 15 359 201/0001-57
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
rc 4JNT092
ANEXO IV
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
PORCENTUAIS
DIS
À SEREM APLICADOS
CRINA
SOBRE À U
inçãÃo
- Coleta domiciliar de lixo, por unidade imobiliária
atônoma:
1.1. - Prédios exclusivamente residenciais (por me
tro quadrado de área construída):
a) - até 70,00 m2 da área construlda,.....o
v) - acima de 70,00,m2 até 150,00 m2,.. sv.
c) - acima de 150,00m2, até 300,00m2......»
à) - acima de 300,00M2 ..cccresrrerercorsso
1.2, - Hospitais, clínicas médicas, clínicas vete-
rinárias, casas de saúde e congéneres, an
cos, motéis, hotéis, casas de diversões, su
permercados, atacadistas, restaurantes, ser
viços de tabelionatos e postos de gasolina!
(por metro quadrado de área construída)... .
Imóveis comerciais ou de uso misto e presta
ção de serviços, (por metro quadrado de áre
à construída) ceccccercorerrcrrcrveereracro
1.3. -
Conservação de calçamento ou pavimentação, por uni
dade imobiliária autônoma (por metro linear de
testada):
2.1. - prédios exclusivamente residenciais vecvvos
2.2. - demais prédios, inclusive residenciais, on-
de se explore qualquer atividade profissio-
nal ou empresarial ccccorccscoresesorseesos
2.3. - Imóveis não edificados .ecccocicrcercraseos
Iluminação pública, por unidade imobiliária autôno
ma (por metro linear de testada):
3.1, - Imóveis não edificados cecesccrcercoescasoo
Taxa
4d.
de limpeza de imóveis: (por metro quadrado):
- Roçada cesoscoscorcrcosercorcs oco rcoro se 000
4,2.
4.3
— CALPA coconccrrcoro ra seres setor oc s cor 60s
- Limpeza com uso de máquinas da Prefeitura
(iniciativa do interessado)..ccecerccesoaos
nas A O (065) 5866.1277 - S66-tiaa . 566.:638
=. - Av. Hitler Sansac. 240 - CEP 78320 - Juino
C.G.C./M.F. 15 359 (01,/0001-57
MI CÂMARA MUNICIPAL
NIDADE FISCAL
ALÍQUOTAS
2% da UF
A,5ó-da UF
5% da UP
7% da UF
20% da UF
10% da UF
0,2% da UF
0,4% da UP
0,4% da UF
SECRETARIA
r E JJNTO9Z
PREFEITÚRA MUNICIPAL DE JUINA
Estado de Mato Grosso
ANEXO IV
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
PORCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE A UNIDADE ZISCAL
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
4.4. - Limpeza com uso de máquinas da Prefeitura
(iniciativa da Prefeitura Municipal)... .ccsecsoo 0,6% da UP
ZE (065) 566.197) - soGias - dese UT CAMARA UNICIPAL 4 —
“ Av. Hitler Sansão, 240 - CEP 78390 - Juino - MT SECRETARIA
C.G.C,/M.F. 15 359 201/0001.87 rc “JN 1092