norma nº 210/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA = j
CAMARA MUNICIP, |
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 210/90 PROTOCULO NZUIÃ O
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JUÍNA -"T MT
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER POR
COMODATO AO ESTADO DE MATO GROSSO, ESCOLAS
MUNICIPAIS.
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Esta
do de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona a!
seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por !
q Comodato, ao Estado de Mato Grosso, as Escolas Municipais:
I - Escola Municipal de 1º grau Padre Duílio Liburd, com!
05 salas de aula; Í
II - Escola Municipal localizada na Vila Palmiteira com Ol
salas de aula; í
III - Escola Municipal do módulo Ol, com Ol sala de aula;
IV - Escola Municipal, Álvares de Azevedo localizada no '!
Sub-Núcleo, com O! salas de aula; !
V- Escola Municipal Poncio de Arruda, localizada na li-M
nha 07 com 03 salas de aula.
Art. 22-0 Comodato a que se refere o Artigo 1º, será por!
tempo indeterminado, devendo constar Termo a cláusula expecifica.
Art. 3º - Caberá ao Estado o ONUS com a Administração, ma
nutenção e responsabilidade pelo ensino nas Escolas em Comodato.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer |
cláusulas e condições mediante têrmo de Comodato, dentro das condições viáveis
do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publia
cação, revogadas as disposições em contrário.
' Edifício da PREFEITURA |MUNICIPAL DE JUÍNA-MT., em 13 de !
março de 1.990. (
RECONSTRUINDO JUIÍNA LICEU ALHBR ERONESE - J ,
Prefeitly Municipal.
Cuiabá: 381-1041 - Rádio/381-1919 - Escr.
Av. Hitler Sansão, 240 - Juína-MT