norma nº 224/1990

LEI N.º 224/1990
Concede aumento salarial aos funcionários
do Poder Legislativo.
Liceu Alberto Veronese, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato 
Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder 
aumento salarial de 25% (vinte e cinco por cento) aos funcionários da Câmara Municipal 
de Juina, que será calculado sobre o salário vigente em 31 de maio de 1990.
Art. 2.º Sempre que houver aumento salarial aos funcionários do Poder 
Executivo Municipal, o Presidente da Câmara municipal poderá, por portaria, conceder o 
mesmo aumento aos funcionários da Câmara Municipal.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juina, em 21 de setembro de 1990.