norma nº 227/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
SÚMULA: CRIA O CURRAL PÚBLICO MUNICIPAL.
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Muniei-!
pal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sancio-
no a seguinte Leis
Arto 1º — Fica criado o Curral Municipal!
do Município de Juina (UN), o qual destinará a apreensão dos
animais encontrados nas ruas sem seus respectivos donos.
Arto 2º - Og animais que forem encontra-!
dos nas ruas ficarão spreendidos no Curral Municipal
- Art. 3º - Os proprietários dos respectivas
animpis teraão o prazo de 10 (dez) dias para retirada, median
te pagamento da multa que será fixada por Decreto do Poder E-
xecutivos
Arte 4º — Caso os animais apreendido, não
forem retirado no prazo e forma estabelecidas no Artigo ante-
rior, serão leiloados em praça pública, e o dinheiro será a-
plicado em saúde. :
Art. 5º - O Poder Executivo determinará a
localização onde será construída as instalações do CURRALTPÚ-
BLICO MUNICIPAL,
Art. 6º — Esla Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Juina (MT), em
27 de Novembro de 1.990,
a
LICEU ú veromese. /
Prefeito Municipal
Fica registrada no livro próprio e
publicado por afixação no lugar de
costume na mesma datas
Cinabá: 3SEAO4L - Rádio/381-1919 - Eser.
Av. Thder Sansão, 240 + JuinaMT