norma nº 450/1997

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI nº. 450/97
Súmula : Altera as Leis Municipais nºs 235/90, de 27/12/90
e 429/96, de 20/12/96, dá outras providências.
Dr. SÁGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de
Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
N
Art, 1º - O artigo 108, da Lei Municipal nº 235/90, de
27/12/90, passa a ter a seguinte redação: '
“Art. 108 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por
ocasião das férias, um adicional de 33,33%(trinta e três inteiros e trinta e três
centésimos por cento) da remuneração correspondente ao período de férias”.
Art, 2º - O artigo 93, da Lei Municipal nº 429/96, de
20/12/96 passa a vigorar com a seguinte redação: N
“Art. 93 - É assegurado ao membro do Grupo dos Profissionais da Rducação
Básica ativo ou inativo, o recebimento do 13º (décimo terceiro) salário até o dia 20
de dezembro do ano trabalhado, garantida sua proporcionslidade vos substitutos
temporários, bem como o adicional de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três
centésimos por cento) das férias pago juntamente com o vencimento anterior ao
gozo das mesmas”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor datã. de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de juínaMT, em 01 de
julho de 1997.
sas dissetaÉusa|
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