norma nº 14/1983

SÍTURA MUNICIPAL DE JUINA
Te. “DO PREFEÍTO
Nº.
, cais de Juíne-Hato Grosso
De) Préteito Mmicipal de Jatna der. y no uso dr
das atribuições que lhes conferem o Artigo 31
e seus parágrafos de. Tei Estadual nº 3.770 de
4 às Setembro &e 1eNT6a EROMULGA a seguinte
LEI,
. capftulo Lo.
DA JUNTA DE REOTRSOS PISCATS
= Arte 1º = Meca oriada a Junta de Regursos Má
AE julgar, em sogumão instôncias Os vecursos interpostos pelos //
diadiBdE tos és muiicípio contra atos e decisões fiscais de primeira /
impidepia, na forma dos disposto no Código tributário Municipal é nesta
cw MIND OO, ta Parágrafo único, As decisões de Junta congtie
Gem albino, instância administrativa pera recursos contra atos e decisões
de caráter fiscal;
Tutte art. 22º » A Junta de Recursos Fiscais será com
ta-de 05 (tinco) menbros, sendo 2. (dois) representantes dos contribuin
iasrard3 (trôs) da Profeitura, todos nomeados. polo Prefeito, com mandato:
Ane (dois) anos) que podera ser: renovado, observados, sempre os perágra;
º ausêrão nomeados temida; 05 (cinco) suflentes.
A quendo convocados, na falta ou a dos membros efe
da, & ageiç nen add dentre ca “maiores contribiinte tes FA impostos munio ci pais.
e" eq ae És ;
adiada
ESTADO DE MATO GROSSO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
GABINETE DO PREFEITO
nomeação pára membro da Junte, taúto ne qualidade
plenteé I - os eutoriândes judicentes do primeira instâncias
? TI - os encarregados da Fiscalização de rendas e do ./
] lençamento e da arrecadação de tributos mmicipaiss
wo III — os servidorss municipais diretamente subordinados
às entoridades judicantes de. primeira Instâncias - .
Arte 3º - À poste dos menbros da Junta realizar-ses median=
te terno lavrado em livro de ateas. ao ué instalar cota, 0uy postériormen
te, quando ocorrer a substituição de. algum deles, perante seu Presidente,
1 oniiçã Parágrafo únicos A Junta elegerá; amusimente, seu Presidente
e Vice-Presidente, denirs os menbres efetivos, sendo permitida a résiel,=
J . Art, 4º — Atuará na ima um representante. da denis Kuni-.
cipal, designado pelo Prefeito, que emitiré, parecer em todos og recursos,
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antes de gua distribuição ao relator,
s LE e À falta de emissão do parecer, no prazo ResIçaT -
” do nesta leis constituirá falta quo devera ser anotada na ficha funcional
1 do servidory pom projufro de outras penalidades previstas na legislação /
timicipel.
$ 29:» O repregentente da Fageiãa Municipal não terá di -
= reitô a voto nas decisões da Juntar
Art, 5º - Perde o meúdáto o membro da Junta que deixar de com
parécer sem motivo justificado; em se iratando de representante da Prefei
tura & porda do mandato, por essa razão, deverá mer anotada em seus assen
tamentos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
, arte 6º — à função de membro da Junta, não será remunerada, //
constituindo sexviço público relevantes
] Arte 7º - A Junta ramin-se-d E! : je se Aocal, dia » ho
ra daignados pelo seu Presidentes « em comunicar ita, M sado membro. gom
his ência mínima de 48 (quamenta e oito) hoxasi
io dosignaré um funcionário para secretari- .
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reger-soão polo disposto nesta Lei e em regulandirto
to Municipal
DO: JULGAMENTO PELA JUNTA
srt Ut ki rdunta sononte-podera deliberar quando reuni
as 'é6m é presença da maioria absotuta de seussmenbrose
de di Parágrato único, AS decisões serão tomadas por matoria” de
verem; gavendo aé Presidente O voto de desempate «
art, i2t» Qualquer recurso apresentado À Juita geré,. dt-
tes; de suá âistribuição “go relator, entregue 90 representante da Fazenda
municipal, que emitirá parecer no: grazo ão 10 (dez) dias,
Parágrafo únicos Esgotado o prazo previsto neste artigo, /
gem que 6 parecer tenha sido emitido, o Presidente da Junta requisitará o
processo e o distribuirá ao relator, comunicando 6 fato ao Chefe do Ezecy
tivo para efeito do-dieposto no $ 1º do Arte 49
Arte 13º = Os processos serão Gistribuidos aos membros da
Juúta mediante sorteios, garantida a Igusllade munérica na aletríbuiçãos
$ 1º — O membro da Junta que rédéder o processo deverá
eevolvê-iô ro prazo de 10 (ãez) dies, com seu relatório e votos
g 2% - quando for resitzada qualquer diligência, & re»
querimento do xelstor, terá ole novo prazo de 05 teinod) djas para com -
pletar o egtuão, contados de duis em que xeceter o processo com a dili —
gência cumpriêce EE Vte .
gas Pico automaticamente dostítufdo da função de -
menbro da Junta o relator que retiver O processo além dos prazos previs=
tos nos 85 12º e 2%, galvot o di n ' o
o o . 1 — por motivo eupervenientes
o II - nog casos de pedido deçdilatação do prazos pert-
: são. pão: superior a 10 (dez) úlag, em so tratando de processo de, difícil /
omitigo quando o velatos o alegue em vequerinentos dirigido tempostiva -
menjo: sor Preslâonto ãàa Junta
+:,94R - O Presilento às Junte commicará 2 destituLção &
anteridado, competente ,:&-fim do ser providenciado. & npaeação denovo mam-
3 5º — Para quagarâmento &o disposto no parégrafo anteri-
or, o Secretário fornecerá em cais sessão, so Presidente, a lista dos pR2
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É GABENETE- DO PREFEITO
CO Cap, 42 A jmta poderá converter em dili Rá a
Julgiinééito y neste caso, o relator lançará « decisão no processo com O
visto 46 Presidente, prosgeguindo-se imediatémritr.
. arte 15º - Biquento O processo estiver em diligência ou em
“ euiaão com o relator, pôdera o recorrente requerer ao Presidente a junta
as dé Fitiúméntos, a bem de seus interesses, desde que Isso não protele o
ET ão processos» , ,
Mei art. 16? » Pacultar-ge-ã à sustentação oral do recurso, du
veses (quinze) minutos?
arte 17º » A decisão; sob a forma de acórdão, será redígio
Du pelo relator até 08 (oito) dias apõs o julgamento, Se o relator for
vencido, o presidente designaxá para redigi-la, dentro do mesmo prazo, »
um dos menbros da Junta, cujo voto tenha sido vencedor.
a $ 1º - Os votos vencidos, quando fundamentados serão /
lançados sem seguida à decisão.
$ 2º — Às conclusões dos acórdãos serão publicadas no
éreão oficial do Município ou por edital, sob designação mumérica e com
indicação '“úominal dos recoxventess
e $3º - às decisões importantes do ponto de vista dou +
+rindrio poderão ser publicadas na íntegras a eritério às Presidente.
a amparo capítulo III
DÓ: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Art, 18º - Da décisão da Junte de Recursos Fiscais que ao
intemesanãdo sc afigure omissa, contraditória óu obscura; Cabe pedido de
calls inanto, interposto nó prazo de 05 (cinco) dias da publicação do
eder
Smpaito - | Parágrafo fntods Não será conhecido o pedido é a sua in —
não interzonperá o prazo &e decadência dog recursos ses. &
ta, o pedido for manifestamente protelatório ou visar, & xe
24
:&
Apto 19% o O “pedido de esclarecimento gerá distribuído ao
+ e será ulgado Rreferenoididânte na primeira sessão seguinte à
capímio IV maia | Hústas PAS
Da omni DOS FRÉBMIZOS RÁ SUNFÁ DE RINURSOS
ais; Dessa
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GABINETE DO PREFEITO | y:
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|
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|. secretário, até a vôspera do die de reunião, & paut
É cordo com os seguintes critérios prefexênciaiss !
E £ — ãata do entrada no protocolo da Juntas 1
[3 - data do julgamento em primeira instâncias
à IIZ — uajor valor, se colncidirem aqueles dois clencatos /
- Parágro£o únicos Terão preferência absoluta, para inclusão
pauta e para julgamento, 08 processos de que constar à apreonsão de /
- aprondorias.
E Art. 21? = frmaitadas em julgado as âncisões, O Secretário
da Junta encaminhará o processo É ropartição competente, para Es providên
F elmo às execução,
' Parágraro únicos Tivarão arquivadas na funta a netigão do /
resuso e todes as peças que Thg diguerem regpsitos
Art, 22º — Os menbros da Junta geverão declarar-so impedi — |
dau iatoresse pessoal cu êas cociedades de que fazem
como membro da
dos mes processos de
parte, como sócios, cotistas, acionistas, interessados, ou
ptreteria ou do Conselho Fiscal
rarágrato único. Subaisto 9 impedimento quando, nos Mesmos
É. vemos, ostivor interossado paxento até o toresiro grau.
arte 23º = à Justa polorá roprosentar ao chefe do ôrção fa
T - comutcer irregulariôade ou felta fimcional, ve
>: aiilinãa nO processo, nº instência inferiors
TI — propor as medidos que julgar necensárias à mem
mnização dos processos
IIZ — sugerir providências de interesse público, em /
submotidos à sua Golibaração,
Apis 240 — Bote Lo! entra em vigor na data de sua publica =
diimgados es dispostções sm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de quinto, eum
15 de Dogenbro de 1.933