norma nº 240/1991

& PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
à Estado de Mato Grosso CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 240/01.
" Dispõe sobre o Pagamento le diírias
aos meribros do “oder lixecutivo.
Liceu “ilberio Veronese, Prefeito lunicinal *
de Juína, Estado de Hato Grosso; Ingo saber ue à Camera iunicinal!
“provou, e eu Sanciono a secuinte Leis
art, 1º - Fica inctituída 2 Unidade Fiscal à
do liunicípio como reforência monetária à concessão de diárias cos +
nembroz do oder ixecutivo, pera cobrir ns despesas com alimentação
e nospedaçem, cucndo cm visçen, à sexvico do iunicinio, “entro e xq
xa do dguaco.
Art, 2º= Cuando Ce roiomo do virgem, os be-
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neficiériocs com úlíxrias fleui oricados a apresentar relutorio cirme
.. comstunciado das uvsiviiçães deserve.
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uunte Lei, obececorão o Gisposto nos ixsiços 59
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Arte 4º » às diárias cerão
com à tabela constante do nero 1 degsi
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vi Cas dotações provrias do oxçarne:
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na áuta!
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
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em 14 de Junho de 1.991
. N 4
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ANSÃO T DA LEI Nº 240/01, RA MUNICIPAL
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. $ 3 AGO 1991
SAS UNIDADES
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suNCICNÁRIOS
k meosmmosuÍNA FONES: (065) 8686-1277 - DOS-H133 - 5606-1638
lo Aw Hitior Sansão, DO - CEP 78390 - Juina - MT
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