norma nº 15/1983

ç EST ^DO DE id.ATC GOS30 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA 
IP 15/83 
Dispõe sobre a estrutura ores. 
ganiaacional da CUARA 
PAI, DE JUDIAI, cria e alagoan￾os cargos e funções e dá ou￾tras providências. 
MANDO mau, Prefeito Municipal do &dna, 
Page saber que a CLARA MUNICIPAL DE JUÍNA a￾provou, • eu sanciono a seguinte Leis 
Art. le - ?loa instituída, para todos *a efeitos legais, a 
estrutura da CIKALA 
cargos 8 funçOes. 
Mote a. O serviço administrativo da Camara Municipal de 
Ja(na exerci pele Preeidante, no um de gozo de nuas atribuições 
legais, &traria Ga assistência adminiatrativa e assessoramento dos 
segaintes Orgias la dirnio legialativaas 
.AUYI TPAL DS JUINA, criada' 11, eabeificados oe 
fd • GOINsTi DA PR.WD2NCIA 
1)4. 311PARPAYENTO ADKINISTRATIVO 
irl. 31B-. Gabinete da Presidincia cera integrado porl 
aj 1 DS GABINSTE 
1) OCUPARIA DE GABINZZS 
Aft• 49 aiilesalamele Mainistrattvo corá integrado por: 
ej-IMINNIZAAnall"TivA 
10 • ~VIÇO Di DOCUMINTA00, PROTOCOLO E ARQUIVO 
e) ~VIÇO DE CONTABILIDADE 
1) . IMMO GERAL 
e, - COMICORIA TtCNICA 
5§ - A Chefia de Gabinete será constituída de um che￾ta Ga glakkeelme e a Golaretaria de Gabinete corá conetituída de um 
Griatm1 do embizate. 
ars. 6§; -A 4.riptoria Administrativa seret oonstitaída de 
as Diretor Adzinlatrativo. rviço de Documentaçeo, 2rotocolo e 
~Ivoe.rtconsliràído de um Agente Administrativo. O Serviço de 
serí constituído de um Contabilista. O Serviço Geral 
~int i."-tatit-111rJ de ur. Agente de_serviço. A Consultoria Tecnica as-
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA 
Art. 7* - Os efflOn 4O Ghsfe de gabinete 1! 4 Diretor Adminia»
trativo aterão de previne!~ ~nado e dependera da obedlin' cia de 
critérios de ~patineis • Offsiiisela no aerviçe 
Art. 8* . Os Offles do Oficial de Gabladie. ~sie léminics 
trativo, (ontabilista, Oinimultor Monto° e ~de 4116 serviço serie de 
provimento efetivo. 
pAnioadia *MÓ ao ~tanto nie ter rienUesiet ~orle Pora 
provimento doe rapes ei 'se se refere este ~44 o Presidenta presa 
derá ce noweaçoss gli gesíter precário. 
Arta 9* • à istruture básiedi "a Canana ameurapia ae Jatam, 
earã, ennetituida de aspo* assim definiam 
a) E. IggPo 8UP21.10R Direção ~ilativa Superior . 
(cddigo "MS") a que estão integreilos os ocripe de Gabinete da Pra» 
sidincia e Diretor Administrativo. 
b) Gano Meatitaikao litragao Legislativa Intei%. 
nadaria (06digo negt20) soe gado legagraiss ao ~soo de Oficial 
de Gabinete, Consater fienioss Monta iikeinistrative • Contabilista. 
o) 4:1UPO XI= - Diregtho Legtatativa alua (Cgdigo 
"CMXM") que será integrado o agente de serviço. 
Arte 10* - Rica instituída uma gratifieasio' 4 título de 
representeção para os cargos comissionados, não podendo ultrapassar 
a proporçao de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento. 
Art. 11* - Pica respeitado o direito ao ~lírio familia - 
nos termos da 14iNikaagão específica. 
Mito Lie Rica respeitado o desapego a favor da Previdin. 
aia Nacional. asa Iam 4a Legto1e9a0 euv.or. 
40, 132 eNa torga desta Lei, tersa-se soma efeito a Rn 
LUÇãO D3 gemo 09/83. 10$1140111441 'Obra a criação de cargos da Cima. 
ra Mbniolsel de Jaina. 
Arte 10 -* Int*" sega lei cia Asemos 1 o II 
art. 152 - As daspoompaiworrentes do asaprlsanto da pre - 
sente Ui lerrerio por grila és dotação espestries de Orçamento Vi 
gente da °ingira municipal g* adua. . flasego o Senhor Prefeito autora/
sede a suMsentámla se neeilledo fora 
Art. 16* - Reta Lei entrará Sictior na data de sua publi￾Gabinete do anafei* Ihnielpal de adua 
30 de Desembro de 
oação, 
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