| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1983 |
| Date | 1983-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO. |
| native_id | 36 |
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