norma nº 262/1992

& PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
Estado de Mato Grosso
LEL Ne 202-92
Autoriza o roger Executivo Municipal a con-
tratar parcelamento, de dívida para com o
InSs e dá outras providências.
e O prefeito Municipal de Juína, Estado de Ma
to Grosso:
raço saver que a Câmara Municipal aprovou,e
eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o roger Executivo Municipal
autorizado a, em nome do Município de Juína, MT, contratar a
totalidade do débito em até clu (auzentos e quarenta) meses,om
o 1Ns5S-Instituto nacional. do seguro Social, de acordo com a
Lei Federal nº 0.212, de 24 ge julho de 1.941, Resolução nº &,
de U9 de março de 1.992, Decreto nº 356 de 7 de dezembro de IMle
Leinº 3.363 de 30.12.91.
art. £º - Fica o Banco do Brasil S/A, auto-
rizado a reter, em favor do INSS - Instituto Nacional do Segu-
ro Social, as quantias correspondentes às parcelas em que se
desdoprar o débito.
Art 3º - O Foder Executivo consignará nos
orçamentos anual. e plurianual do Municipio, durante o prazo
que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação sufi-
ciente à amortização do principal e acessórios resultantes co
cumprimento desta Lei.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as gisposições em contrário.
Edirício darrefeitura Municipal de Juína,em
28 abril de 1.992.
b)
if o.
LICEU AUBÉREO- VERONESE
Prefeito Municipal
1)
dr tração.
D65) 566.1277 - 566-1183 - 566-1638
itlor Sansão, 240 - CEP 78320 - Juina - MT
C.G.C/M.F. 15 359 201C001-57