norma nº 275/1992

CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
5-1, 9 BO 1992
protocaro n= JPÁ Ro
Rs
LEI Nº 275-92
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
ao Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Pú
blico - SINTEP, o móvel que menciona,
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Municipal
de Juína, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou,
e; Eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a doar ao Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público
SINTEP, a área de terras com 32.7014,00m2, denominado área nº
07 tendo como ponto de partida o MP-0L, O qual está cravado
na confrontação com o caminho vicinal 04 seguindo rumo magné
tico 47200'00" 8W, na distância de 233,60m2, Limitando com o
caminho vicinal 04, até encontrar o MP-03; Do MP-02 ao MP-03
segue rumo magnético 43200'00" SE, na distância de 140, 00m2,
limitando com a área nº 06; do MP=03 ao MP-0Ol segue rumo me
tico 47200'00? NE, na distância de 233,00m2 limitando com a
área nº 084 Do MP-Ol4 ao MP-01 segue rumo magnético 13200'00F
RW, na distância de 140,00m2 imitando com caminho vicinal 04
Art, 2º - Qualquer alteração nas finalida-
des estatutárias, que implique em descaractérizá-la como en
tidade promotora do Bem-Estar Social e Defesa dos Trabalha-
doresddo Ensino Público, ensejará a reversão do imóvel ao
patrimônio do Município.
Art. 3º - Ag despesas com a escrituração
e registro do referido imóvel, correrá por conta da donatá
ria,
Art. 42º » Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Juí-
na-MT., 11 de agosto de 1.992.
LICEU TO- VE RONESE
Prefeito Municipal
em
MT
O (065) 5666-1277 - s6e-ltg3 - 566-1638 - Cx. P.O1 - Fax 566-159E
Av. Hitlor Sansão, 240 - CEP 78320000 - JUINA - MT
CGC/MF 15359201/0001.57