norma nº 20/1984

LEL Nº 20/84
Dispõe sobre a Estrutura Organi,
zacional da CÂMARA MUNICIPAL DE
JUÍNA, cria e classifica cargos
e dá outras providências+
ORLANDO PEREIRA, Prefeito Municipal de Juína
madber que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e eú san-
a seguinte Leit
art ,1º- Fica instituída, para todos os efei-
à Legais, & Estrutura organizacional da câmera Municipal de
fm; , criados e classificados cargos e funções e fixados 08
imento8 é :
Art.2º- O serviço administrativo da Câmara *
o cipal de Juína é exercido pelo Presidentep no uso de gozo
? | suas atribuições legais, através de aseistência do Departa
: nto Administrativo, integrado por:
E ajum Agente Administrativo
b)três Agestes de Serviço
ojum Contabilista
a)um assessor Jurídico
Abt.3º- O anexo LI, integrante desta Lei, de
código, nível, discriminação, vencimentos e regimes de
ntratação»
t
$ Único- O anexo 1 poderá ser alterado me-
nte Lei específica, ou em caso de aumento para funcioná -
os regidos por CeLoTe
Art,4º- O anexo II, integrante desta Lei, de
ne a Estrutura Organizacional da cêmara Municipal de Juína,
claim rms e "
Art,5R- Fácam respeitados todos vs descontos
nos termos da Legislação em vigors
Art.6%-» Os cargos serão preenchidos por fun
cionários devidamente consursados, devendo contar, comprovada
mente, com um ano de residência no Municípios
Art,7º As despesas decorrentes da presente!
Lei correrão por conta da dotação específica ão Orçamento vi»
gente da Câmara Municipal de Juína, ficando o Prefeito Munioi
pal autorizado a suplementa-le se necessário for.
Art.B2- Revogam-se as disposições em contré-
rio, especialmente a Lei Municipal nº 15/83.
Arts90» Esta Lei entra em vigor na data de '
sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia Primeiro
de Maio de 1,984, |
Gabimete do Prefeito Municipal de Juína em
13 de Agosto de 1.984,
RLANDO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL»
ANEXO 1
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
in ae PASS are rir mr po
* NÍVEI * DISCRIMINAÇÃO LDO
[4
Agn Adminiatravivá (r$ 190.000,00
; our |
II| Contabilista 68 200.000,00
Agges Jurídico Comissão CG 2008000 ,04
CeMeAvSo
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
PRESIDENTE
moema | O GERAL
SERVIÇO DE DOCUMENTA-
Ão FRoroca ARQUIVO
ASSESSORIA
[URÍDICA