norma nº 1391/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.391/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
290/1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 290/1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juína, Pessoa Jurídica
de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.265.818/0001-07, com
sede na Rua Eixo Perimetral, s/n.º, Bairro Centro, no Município de Juína-
MT, da seguinte área de terras:
Lote 05, da Quadra 02, do Bairro “Área de Governo”, com área de
1.067,50 m? (hum mil sessenta e sete metros quadrados e cinquenta
centímetros quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro de
Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º 8.505,
possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE — com uma
distância de 21,35 m, confrontando a Avenida dos Jambos, LADO
DIREITO — com uma distância de 50,00m, confrontando com o lote
04; FUNDOS - com uma distância de 21,35 m, confrontando Lote 09;
LADO ESQUERDO com uma distância de 50,00m, confrontando com
a CEMAT. Chegando ao final do caminhamento, conforme Mapa da
Área que segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administraçãoOprefeituradejuina.com.br