| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1995 |
| Date | 1995-02-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 293, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.992. |
| native_id | 403 |
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E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juina - CAuvi LEI 491/95 2 1 DEZ 1995 aca [6/6 PROTOCOLO N.º. MT Revoga a Lei 293, de 14 de dezembro de 1.992. HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Es- tado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica revogada a Lei n. 293, de 14 de de- zembro de 1.992, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ârea de terra Urbana à UVENOR - União dos Vereadores do Noroeste. Art. 2 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Edifício da prefeitura municipal de juína-MT/, aos 14 de Dezembro de 1.995. a 25 USO CÂMARA MUNICIPAL SECFETARIA 2 1 DEZ 1995 PROTOCOLO N.º.