norma nº 1394/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.394/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
973/2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 973/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 23.2 Região, Órgão Público
do Poder Judiciário Federal, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 37.115.425/0001-
56, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 3355, no
Centro Político Administrativo - CPA, Bairro Bosque da Saúde, no Município
de Cuiabá-MT, da seguinte área de terras:
Lote 02, da Quadra 04, do Bairro “Área de Governo”, com área de
881,84 m? (oitocentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e
quatro centimetros quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro
de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º
8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE —
com uma distância de 20,00 m, confrontando a Avenida Jaime Proni;
LADO DIREITO — com uma distância de 44,10m, confrontando com o
lote 03; FUNDOS — com uma distância de 20,00 m, confrontando
TELEMAT; LADO ESQUERDO com uma distância de 44,10m,
confrontando com Lote 01. Chegando ao final do caminhamento,
conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ST
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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