norma nº 973/2007

LEI n° 190/2007
Altera o favorecido descrito no artigo 1.º da Lei n.º 
905/2007 e dá outras providências. Terreno TRT
Hilton de Campos, Prefeito municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz fazer que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera em parte o artigo 1.º da Lei n.º 905/2007, fazendo constar como 
favorecido pela doação à União da Republica Federativa do Brasil, para uso do TRT 23 região, 
conforme a seguinte redação:
“Art. 1.º Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
doação em favor da União da Republica Federativa do Brasil, para uso do tribunal Regional do 
Trabalho da 23.ª Região, com sede na Av. Fernando Correio da Costa n.º 1682, em Cuiabá –
MT, inscrito no CNPJ de n.º 37.115.425/0001-56 de uma área de sua propriedade denominada de 
“lote n.º 12, da Q. n.º 03 da área de governo, com 960,00 m² matriculada junto ao Cartório do 6.º 
Oficio de Cuiabá – MT sob o n.º 22.046.”
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 23 de outubro de 2007.