norma nº 1389/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.389/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
504/1998, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 504/1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado da Fazenda —
SEFAZ-MT, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, inscrito no
CNPJ/MF sob n.º 03.507.415/0005-78, com sede ST CPA, sin.º, no
Município de Cuiabá-MT, da seguinte área de terras:
Lote 03, da Quadra 04, do Bairro “Área de Governo”, com área de 921,35
mê? (novecentos e vinte e um metros quadrados e trinta e cinco centímetros
quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º 8.505, possuindo os seguintes
limites e confrontações: FRENTE - com uma distância de 20,00 m,
confrontando a Avenida Jaime Proni; LADO DIREITO — com uma distância
de 48,02m, confrontando com o lote 04; FUNDOS — com uma distância de
23,93 m, confrontando Lote 06 e TELEMAT; LADO ESQUERDO com uma
caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da presente
Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
Es
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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