norma nº 1386/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.386/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
295/1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 295/1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Juína, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 37.500.931/0001-
69, com sede na Praça dos Três Poderes, s/nº, Prédio do Fórum, Bairro
Centro, no Município de Juína-MT, da seguinte área de terras.
Lote 04, da Quadra 04, do Bairro “Área de Governo”, com área de
960,44 m? (novecentos e sessenta metros quadrados e quarenta e
quatro centímetros quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro
de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º
8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE —-
com uma distância de 20,00 m, confrontando a Avenida Jaime Proni;
LADO DIREITO — com uma distância de 48,02m, confrontando com o
Lote 05; FUNDOS — com uma distância de 20,00 m, confrontando
Lote 06; LADO ESQUERDO com uma distância de 48,02m,
confrontando com Lote 03. Chegando ao final do caminhamento,
conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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