norma nº 296/1992

Cec/ME 1555
PREPEINURA .MUNICIPAL DE JUINA
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 296/92
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar àrea da terras urbanas à ASCOM -
Associação Comercial ds Juína,
LICEU ALBURRO VERONESZ, Profeito lunie
cipal de Juína, Estado de Kinto Grosvo, faço saber que a
Câmara tunicipal aprovou e ou sanciono a seguinte Leis
Art. 1º » Fica o Zodor Executivo Muni-
cipal eutorizzão a doar À 1ccoli — Associação Conercial det
Juína, o lote nº 09, da quadra nº 03, do loteamento frea *
de Governo, com área de 947,50 m2, tendo cono ponto da par
tida o HE-01, na confrontação com a Ave Jaime Droni, cos
guindo >-mo magnótico 60230100! si, na dlatância de 15,00n
limitando con a àv. Jaimno Proni, até encontrax o 27-02; Do
HP=02 80 12-03 negue rumo magnético 23200100" im, nº distm
cia àe 7,07 metros, li-itando com a Ave Integração Coverna,
dor Jaime Ve Carmoss Do nurco 03 ao muroo 04 seguo rumo |
magnético 21230100” x, na distância do 43,00 motros, Limi
tando com a Ave Integração Cove Jaina Ve Campos; DO ED» 04
Bo NP=01 socus rumo magnético 68230100" NE, na distância *
de 20,00 matros limitando com o lote nº 08; Do :2»05 no HP
Ol, vogue runo magnético 21030100" 03 na distância de 4990
metros, liuitanco cca q dois nº 10,
Art, 2º — Qualquer alteração nes finie
lifades entatutárias, que implique em descaructeriná-le co
mo entidade promotora do bem-sutar social o defeso dos am
presários, onsejerá a reversão do imóvel ao patrimônio do
Arbo 3º - àg despesas con & escrituras
ção o registro do referido imóvel, correrá por conta da do
natéria,
Art, 4º - Dota lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Edifício da Prefeitura Kunicipal de Ju
ina (KT), 14 de dezembro ds 1,992,
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
LICEU (+) JERORnSE /
Prefeit ipale
-1608 - Cx. P. 01 - Fax 6566-1595
30000 - JUINA - MT