norma nº 729/2003

LEI N.º 729/ 2003.
"Altera a Lei Municipal n.º 300/1992 de 14/12/92, 
em seu art. 6.º dando nova denominação a Rua 
"Silvestre Milckvk."
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Por força da presente Lei, o art. 6.º da Lei Municipal n.º 300/1992, de 14 
de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6.º A rua que em seu projeto de colonização feito pela CODEMAT, 
localizada no setor "D" do Bairro Módulo 05, que teve seu nome alterado, volta a denominação 
de "RUA FRANCISCO BELTRÃO." 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar 
placas de identificação.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina - MT., aos dezessete dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e três.
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal