norma nº 303/1992

LEI N.º 303/1992
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicionais suplementares.
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juina, 
Estado de Mato Grosso, usando suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fia o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementares em mais 50 % (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício 
de 1992, conforme artigo 4.º da Lei Municipal n.º 256, de 23 de dezembro de 1991, combinado 
com as Leis n.º 267, 281 e 285, de 03 de julho, 17 de setembro e 17 de novembro de 1998, 
respectivamente. 
Art. 2.º Os recursos para a cobertura da presente Lei, serão 
os provenientes do acesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício, nos termos do 
inciso II do § 1.º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juina, aos 17 de dezembro de 1992.