norma nº 1156/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.156/2010
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 21/84,
que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos,
remembramentos e arruamentos no Município de Juina-
MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato
- Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço saber que a
* Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o inciso V, do art. 23, da Lei Municipal n.º 21/84, passa a vigorar
com a seguinte redação:
V — pavimentação, sarjeta e meio-fio nos leitos carroçáveis das vias de
circulação, compatível com o tráfego de veículos; e,
Art. 2.º Acrescenta o inciso VI, ao art. 23, da Lei Municipal n.º 21/84, com a
seguinte redação:
VI — rede de águas pluviais;
Art. 3.º O inciso |, do $& 1.º, do art. 23, da Lei Municipal n.º 21/84, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I-— a pavimentação, sarjetas, meio-fios, as galerias de águas pluviais, redes
de abastecimento de água e energia elétrica do loteamento deverão
obedecer às normativas do Órgão competente da Administração Municipal,
as normas de acessibilidade e demais regras constantes da ABNT;
Art. 4.º As disposições da presente Lei, não se aplica aos loteamentos:
| — com Certidão de Viabilidade do Loteamento já expedido pelo Órgão
Competente da Administração Municipal;
H — destinados aos Programas Habitacionais de interesse social e público; e,
III — objetos de regularização fundiária pelo Poder Público Municipal.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por Decreto
Municipal, outros serviços e obras de infra-estrutura necessárias para aprovação dos
projetos de loteamento urbano. 207
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 20 de abril de 2010.
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ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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