norma nº 1384/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.384/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
310/1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 310/1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Órgão Público do
Poder Executivo Federal, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 29.979.036/0083-97,
com sede na Avenida Getúlio Vargas, n.º 553, Centro Norte, no Município
de Cuiabá-MT, da seguinte área de terras:
Lote 04, da Quadra 02, do Bairro “Área de Governo”, com área de
1.200, m? (hum mil e duzentos metros quadrados), registrada no 1.º
Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob
a Matrícula n.º 8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações:
FRENTE —- com uma distância de 24,00 m, confrontando a Avenida
dos Jambos; LADO DIREITO - com uma distância de 50,00m,
confrontando com o lote 03; FUNDOS — com uma distância de 24,00
m, confrontando Lote 09; LADO ESQUERDO com uma distância de
50,00m, confrontando com o Lote 05. Chegando ao final do
caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da
presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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