norma nº 1392/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.392/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
312/1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 312/1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Município de
Juína — SINTEP-JUINA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 15.007.842/0006-57, com sede na Avenida Mato Grosso,
s/n.º, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, das seguintes áreas de
terras:
Lote 06, da Quadra 04, do Bairro “Área de Governo”, com área de
1.000,00 m? (hum mil metros quadrados), registrada no 1.º Serviço de
Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula
n.º 8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE —
com uma distância de 20,00 m, confrontando a Avenida Londrina;
LADO DIREITO — com uma distância de 50,00m, confrontando com o
lote 07; FUNDOS — com uma distância de 20,00 m, confrontando
TELEMAT; LADO ESQUERDO com uma distância de 50,00m,
confrontando com Lote 03, 04 e 05. Chegando ao final do
caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da
presente Lei.
Lote 07, da Quadra 04, do Bairro “Área de Governo”, com área de
1.000,00 m? (hum mil metros quadrados), registrada no 1.º Serviço de
Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula
n.º 8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE —
com uma distância de 20,00 m, confrontando a Avenida Londrina;
LADO DIREITO — com uma distância de 50,00m, confrontando com o
lote 08; FUNDOS — com uma distância de 20,00 m, confrontando Lote
13 e TELEMAT; LADO ESQUERDO com uma distância de 50,00m,
confrontando com Lote 06. Chegando ao final do caminhamento,
conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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