norma nº 1398/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.398/2012.
Altera o inciso IV, do $ 3.º, do art. 18, da
Lei Municipal n.º 21/1984, que dispõe
sobre loteamentos, desmembramentos,
remembramentos e arruamentos no
Município de Juína, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o inciso IV, do $ 3.º, do art. 18, da Lei Municipal n.º 021/1984,
acrescentado pela Lei Municipal n.º 1.242, de 04 de abril de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
IV -— a área mínima das Chácaras de Recreio será de 5.000,00 m? (cinco mil
metros quadrados), não podendo estas sofrer qualquer tipo de
fracionamento que resulte em área inferior à citada.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta do Orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei, se necessário.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
<A
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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