| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1984 |
| Date | 1984-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNÇÕES PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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