norma nº 22/1984

ama
/60 7001/79
0074747 rg pt o,
EURETAR
1'8 rafa | "Dispõe solre & contrlbuição do Hunã
ado |
cípio de Juína, Estado de Hato Grog
80, de suas entidades da Adminia:
ção indireta a fundações, para é
Progrema do Pormação do Petrimônio*
ao Servidor Público + PASEP e dá ey
. tras providênciage"
PROTOCOLO Nº
JUINA -
nte
Paço anber que 8 Câmara Hunicipal de Juína Es
tado de Mato Grosso aprevou + eu, Prefeito Kunicipal sençíono!
e seguinte Leit
Arte 1º » O Kunioípio de Juína, sues entida «
dos da administração indireta 9 fundações contribuirão para O
Progrems de Formação do Patrimônio do Servidor Públicos PASEP;
nos termos da Lei Complementar nº 8 da União, de 03,12,70,
Perágreto Único « As contribuições de que tra
sa este artigo serão devidns pelo Kunicípio a partir de data *
de sua ingtelação e pelas entidedes da Administração indireta!
e fundações, & partir de dete da sua eriaçãos
Arte 2º » São beneficiérios do Progrema de *
Formação do Patrimônio do Servidor Público = PASEP om nervidos
res das entidades mencionadas nó "enput" do Art, 184 obadeci «
“des am normas o condições previstos nas Leis Complementares *
nºsa 8 o 26 da União, de 03412.70 6 11,09475, respeotivementes
Arte 38 -» Esta Lei em em vigor na date 4
às sua publicação, revogaias os disposições em contráxios
Prefeitura Kunicípal de Juína, em 02 do outum
bro de 1,984
Prefeito Municipalsy