norma nº 1380/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA.
ESTADO DE MATO GROSSO . -
PODER EXECUTIVO;
gire LEI N.º 1.380/2012. À
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
353/1993, e dá outras providências.
-«O. PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta é eu Sariciono a seguinte Lei: : “o
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 353/1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
cem . :
vê Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Departamento Estadual de Trânsito -de: Mato Grosso-=....
DETRAN-MT, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, inscrito-no
CNPJ/MF sob n.º 03.829.702/0001-70, com sede na Rua Paiaguás, n.º
1.000, no Bairro Paiaguás, no Município de Cuiabá-MT, da seguinte área de
terras:
Área com 1.615,76 m?, formada pelo Lote 07, com 1.000,50 m? e área
desmembrada do lote 09 com 615,26 m? da quadra 02 do Loteamento
“Área de Governo”, registrada no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e
Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º 8.505, possuindo
os seguintes limites e confrontações: FRENTE — com uma distância
de 25,00 m, confrontando a Avenida Londrina; LADO DIREITO - com —
uma distância de 80,82m, confrontando com: o lote 06 e IBDF;
FUNDOS — com uma distância de 25,00 m, confrontando com Área
Remanescente do Lote 09 e IBDF; LADO ESQUERDO com uma
distância de 80,82m, confrontando com O Lote 08 e Área
Remanescente Lote 09. Chegando ao final do. caminhamento,
conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar. os atos regulamentares que se fizerem necessários .à
implementação e efetivação da presente Lei.
= Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012. ZA
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LT De gul
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
| GNPJIME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administraçãoOprefeituradejuina.com.br - 1
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