norma nº 584/2001

1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 584/2001
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 10, da Lei 
Municipal 356/93 (Código de Postura).”
Ságuas Moraes Souza, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulgar a seguinte Lei. 
Art. 1.º O inciso I do art. 10, da Lei Municipal n.º 356/93, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 10 -.........
I – Fazer o escoamento de águas servidas dos prédios, residenciais ou não, para 
a via pública;”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina – MT, em 19 de abril de 2001. 
Ságuas Moraes Souza
Prefeito Municipal