| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º § 4º DA LEI COMPLEMENTAR N º 557/2000 MODIFICANDO NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE JUINA. |
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1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA LEI N.º 622/2.001 Altera a Redação do art. 1.º, § 4.º da Lei Complementar n.º 557/2000, modificando normas de funcionamento de farmácias e drogarias estabelecidas no município de Juina. Dr. Ságuas Moraes Souza , Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - ............ § 4.º – De Segunda a Sexta feita o horário de funcionamento das farmácia, para atendimento ao público consumidor, será das 07:00 horas às 18:00 hortas. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT em 07 de Novembro de 2.001. Ságuas Moraes Souza Prefeito Municipal