norma nº 27/1984

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PROI voto Nº É det :
+ NINA
Autoriza a Aquisição de Equiptm
mentos o Maquinários através de
Financiamentos é dá outras proe
vidênciase
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu Prefeito Kunicipal, sanciono a seguinto Lei,
Art? 1º » Tica o Poder Executivo Municipal"
autorizado a contrair financiamento para aquisição de uma Pás !
-Carregadeira e Retrosacavadeiras
Art? 28 — Pica autorizado o Poder Executivo
Municipal a vincular cota de Participações dos Municípios no Tm
posto sobre Circulação de Mercadorias ICH, para cobertura dos
débitos contratuais.
Arte 3º » O Prefeito Municipal fica eutori-
sado a assinar todo e qualquer documento que for necespário, in
elusíve vma procuração para é Financiadora receber as presta e!
g0es no Banco do Estado de Mato Grosso S/A, agência de Cuiabá, *'
por ocasião dos respectivos créditos do Imposto sobre circula”
ção de mercadorias ICM na conta de Prefeitura,
Art? 4º » O presente financiamento terá a
* duração de 12 (doze) meses, a partir do mês de jsneiro de 1,985
Ary 5º » 4 amortizações das prestações de-
- orrentes do presente financiamento intéiaress.á no mês do ja —
' meiro do exervício de 1,9854
Axt? 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sus publicação revogades as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Juíne, em
| 22 àe outubro de 1,984,
VEZ
ORLANDO PEREIRA
Prefeito Municipal,