norma nº 375/1994

Soy?
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI N. 375/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PE-
QUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DE FONTANILLAS -—
APRUFON.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Gros-
so, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - E declarado de UTILIDADE PUBLICA, para to-
dos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTO-
RES RURAIS DE FONTANILLAS - APRUFON; com sede no Distrito de Fonta-
nillas, Municipio de Juina, Estado de Mato Grosso; com CGC No
330.526.7110001-55.
Art. 20 - Enquanto cumprir as finalidades sociais e
filantropicas, fará jus às prorrogativas inerentes a esta conces-
são.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT, 2 ovembro de
1994.
Prefeitgy Municipal
Escritório - Cuiabá: Rua Cmt. Costa - Fone: (065) 6247456 - 624.4152
Juina: Rua Hitler Sansão, 240 - Fax: (065) 566-1669 A FORÇA DA COMPETÊNCIA