norma nº 376/1994

Amma
69!
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI N. 376/94
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Juina, para o Exercício de 1995".
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juina, Esta-
do de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferi-
das por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo - O Orçamento fiscal do Município de Juina,
para o exercício de 1995, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
57.500.000,00 (Cinquenta e Sete Milhões e Quinhentos Mil Reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2o - A Receita Realizada será mediante arreca-
dação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas e de capi-
tal, na forma da legislação em vigor e das especificações constan-
tes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 51.200.000,00
Receita Tributária R$ 7.810.000,00
Receita de Contribuiçoes R$ 440.000,09
Receita Patrimonial R$ 540.000,00
Transf. Correntes R$ 41.650.000.00
Out.Rec.Correntes R$ 760.000.00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.300.000.00
Operações de Créditos R$ 470.000.00
Transf.de Capital R$ 5.800.000.00
Out.Rec.de Capital R$ 30.000.00
TOTAL DE RECEITA...........lccccccllcc cce R$ 57.500.000.00
Art. 30 - A Despesa será realizada segundo a/discri-
minaçÃo dos quadros Programa de Trabalho e Natureza, que apresentam
o seguinte desdobramento:
Escritório - Cuiabá: Rua Cmt. Costa - Fone: (065) 624-7456 - 624.4152
Juina: Rua Hitler Sansão, 240 - Fax: (065) 566-1669 A FORÇA DA COMPETÊNCIA
& IEA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA
03 Administ. e Planejam.
04 Agricultura
96 Defesa Nac. e Segurança
Publica
28 Educação e Cultura
09 Energia e Recursos Mine-
rais
10 Habitação e Urbanismo
13 Saúde e Saneamento
15 Assistência e Previdência
16 Transporte
800.000.00
6.200.000.00
1.100.000.00
600.000.00
-900.000.00
500.000.00
7.350.000,00
10.100.000.00
3.950.000.00
7.000.000.00
B8888 EB 585
TOTAL DA DESPESA............. R$ 57.500.000.00
2 - POR PROGRAMAS
01 Processo Legislativo R$ 800.000.00
07 Administração R$ 2.500.000.00
08 Administração Financeira R$ 3.700.000.00
17 Pres. de Rec. Nat. Renováveis R$ 350.000.00
18 Promoção e Extenção Rural R$ 750.000.00
28 Defesa Terrestre R$ 600.000.00
41 Educação de Crianças de O a 6 anos R$ 550.000.00
42 Ensino Fundamental R$ 6.500.000.00
43 Ensino Médio R$ 5.250.000.00
44 Ensino Superior R$ 3.200.000.00
45 Ensino Supletivo R$ 950.000.00
46 Educação Física e Desportos R$ 1.600.000.00
48 Cultura R$ 1.800.000.00
49 Educação Especial R$ 50.000.00
53 Recursos Minerais R$ 200.000.00
57 Habitação R$ 450.000.00
58 Urbanismo R$ 7.350.000.00
75 Saúde R$ 8.500.000.00
76 Saneamento R$ 1.600.000.00
77 Proteção ao Meio Ambiente R$ 300.000.00
81 Assistência R$ 1.800.000.00
82 Previdencia R$ 1.130.000.00
84 Programa Formação do PASEP R$ 570.000.00
88 Transporte Rodoviário R$ 7.000.090.90
TOTAL DA DESPESA.............liclllillc co R$ 57.500. - 00
Esenttório « Cuiabá: Rua Cmt. Costa - Fone: (065) 624-7456 - 624.4152
Juina: Rua Hitler Sansão, 240 - Fax: (065) 566-1669 A FORCA DA COMPETÊNCIA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
3 - POR CATEGORIAS ECONôMICAS
Despesas Correntes R$ 28.720.000.00
Despesas de Capital R$ 28.780.000.00
TOTAL DA DESPESA............llcllcllcel lo 57.500.000.00
8
4 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1 Legislativo R$ B90.000.00
2 Executivo R$ 1.400.000.00
3 Sec. Mun. de Adm. e Planej. R$ 5.400.000.00
4 Sec. Mun. de Saúde R$ 10.000.000.00
5 Sec. Mun. Assistência Social R$ 3.950.000.00
6 Sec. Mun. de Educ. Cultura e Desporto R$ 19.900.000.00
7 Sec. Mun. se Agric. Min. e Meio Ambiente R$ 1.600.000.00
8 Sec. Mun. de Infra-Estrutura R$ 14.350.000.00
TOTAL DA DESPESA...........cccicccclc cc R$ 57.500.000.00
Art. 40 - O Poder Executivo está autorizado a:
a) - Realizar operaçoes de crédito por antecipação
da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita esti-
mada, nos termos da Resolução n. 36, de GiNjulho de 1992, do SENADO
FEDERAL;
b) - Abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES até o limite de
100% (cem por cento), do Orçamento da Despesa, nos termos da LEI
FEDERAL 4.320164, Artigo 7, Inciso I, combinado com o Artigo 167,
Inciso V da Constituição Federal.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro
de 1995, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA, aos 21 de novembro de
1994.
Pio
A FORÇA DA COMPETÊNCIA
PREFEITURA HURICIPAL DE QUINA - RT
DRiP4Z - DRCAMENTO FARA 1995
i RECEITAS CORRENTES
4,2 RECEITA TRISUTARIA
1.2 RECEITA DE CONTRIBUICOES
1.3 RECEITA PATRIRONIAL
1.7 TRANBFERENCIAS CORRENTES
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2 RECEITAS DE CAPITAL
2.1 OPERACÕES DE CREDITO
2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.5 BUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
SUNARID GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS FOR FUNCDES DE GOVERNO
7.810.000,00
440.000,00
580.000,00
41.650.000,00
7h0.000,00
70.000,00
5.800.000,00
30.000,00
51.200,900,00
6.390.600,00
57,500,000,00
di LEGISLATIVA
03 ADRINISTRACAO E PLANESAMENTO
04 ABRICULTURA
06 DEFEGA NACIDHAL E SEGURANCA PURL
OB EDUCACAO E CULTURA
69 ENERGIA E RECURSOS HINERAIS
t0 HABITACAO E URBARISÃO
13 BAUDE E SANEAMENTO
1 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
16 TRANSPORTE
PRE
ta
800.009,00
6.200.000,00
1.100.000,00
600.000,00
19.900.000,60
500.000,00
7.350.000,00
10.100.000,00
3.950.000,80
7.000.000,00
57.590.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - NT
GRiPIi - UREARENTO PARA 1995
DEHONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONORICAS - BREJO É -
DESPESA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 7816.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICDES 430.000,00
RECEITA PATRINONIAL 540.006,00
TRARGFERENCIAS CORRENTES 41550.600,00
GUTRAS RECEITAS CORRENTES 760.000,90
TETAL
BUPERAVIT GACAMENTO CORRENTE
RECEITAS DE CAPITAL
UPERACDES DE CREDITO 470.000,00
TRANGFERENCIAS DE CAPITAL 5800. 000,00
BUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 36.000,00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO 27169,000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 154.000,00
51200.000,00 SUPERAVIT
54200.000,00 TOTAL
22880.090,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIENTOS 27310.000,00
INVERSDES FINANCEIRAS 170.000,00
130.000,00
4300.000,06 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
28726.000,00
22486.000,00
51260.000,00
28720.000,00
REGUHO : RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL
28780.000,00 TOTAL
54,206.000,00 DESPESAS CORRENTES 28,720.000,00
6.300.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 28.780.000,00
57.500,000,00 TOTAL
57,506.000,00
PREFEITURA HURICIPAL DE JUIMA - MT
BRiPI7 - GREAMENTO PARA 1995
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLACAO
1000.00.00
1100,00.00
1410.00.00
1112,00,00
1143,00,90
1120.00.00
1:24.90,00
1422.00.00
1130.00.00
1200.00.00
1216.00.00
1212.00.00
1300.00.00
1310.00.00
1320.00.00
1390.60.00
1700.00.00
1720.80.00
1721.90.00
1722.00.00
*900.00,00
1910.00.00
1920.00.00
1930.00.00
1990.00.00
2000,00.00
2100.00,00
2110.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
INPDSTOS
INPBSTOS 5/0 PATRIN.E À RENDA
INPESTOS 5/PROB.E À CIACULACAO
TRAS
TRIAS PELO EXERC.DE POD.DE POL
TARAS PELA PRESTACAO DE SERVIC
CONTRIBUICOES DE MELHORIA
RECEITA DE CONTRIBUICDES
CONTRIBUICDES GOCIAIS
CONT.A PREV.SOC, MUNICIPAL
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS JHDBILIARIAS
RECEITAS DE VAL. MOBILIARIOS
OUTRAS RECEITAS PATRIRONIAIS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERERCIAS INTERBOVERNAMEN
TRANSFERENCIAS DA UNIAD
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JURDS DE BORA
INDENIZADDES E RESTITUICDES
RECEITA DÊ DIVIDA ATIVA
RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
BPERACDES DE CREDITO
BF.DE CRED.INT. (BRT. ibG,PB CF)
CF BRT.156,1,11, 331, ]V-CTH.P,I CARTAS L.F,8320/68,
CF ART.156,1,1!, P.!'DO FART.Li LF4320/64 CTH
ART. 156,1 IV P.i DO ART.Íi LF9320/64-CTR
ART.00156,1,11, 111, IN-ETRP.L DA LEA320/64.
CTH.CFIS6, E, II, FE, IV,EP.S DA LFS320/68,
CYH CF ART 156.1,15,115,14,P.i DA LF 4320/64,
COD. TRIE.MUNICIPAL
P.1.DO ART.li DA LEI FED.9320/54
P.i.DO ART.ii DA LF 4320/64.
P.i'DA LF 4320/64 E LEGISLACAO FROPRIA
LEBISLACAD PROPRIA P.i DO ART.ii LFA4520/68
P.i.DA LF 4320/64 E LEG. PROPRIA
C.F.BAT.158,8,15,10,1V E1591,8/3/4P.4 AML LFS320.
CF.ASSO 1, LE. TIE.I0/159.18,P,3/P4 "ADA LF4320/64
CF.8.1581,11,111,10/159,1B,EP.3 'P.4 A. 1ÍLF4320/64.
LEGISLAÇÃO PROPRIA E P.S DA LF4320/68,
LEBISLACÃO PROPRIA E P,4º DA LF4520/64
LEGISLACAO PROPRIA
LEGISLAÇÃO PROPRIA
C.F. ART.165,5 8 C.F
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - HT Pas 2
ORIPI7 - OREAMENTO PARA 1996 ESPECIFICACAO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLACÃO
coiio emONGMO uma
2300.00.40 TRANGFERENCIAS DE CAPITAL
2820.00.00 TRANSFERENCIAS INTERBOVERNAMEN PISCBRT.LS DA LF 4320/64
2421.06.00 TRANGFERENCIAS DA UNIAO P/4" ART.i! DA LF 4320/68
2822.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS P/4' ART.iÍ DA LF 4320/64
2589.00.00 BUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2510.00.00 FUNDO ESPECIAL P/4' DO ART.L! DA LFSS20/6A,
IPREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - MT
BRIPIB - BREANENTO PARA 1995
1000.00.06 RECEITAS CORRENTES
11500,00.00 RECEITA TRIBUTARIA
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICDES
1300.00.00 RECEITA PATRINONTAL
1700,08.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1900.00.00 BUTRAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 GPERACDES DE CREDITO
2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL
TRRELA EXPLICATIVA DA EVOLUCAD DA RECEITA
----ARRECADADA NOS TRES EXERCICIOS ANTERIDRES--—
199
2,07
359,58
10,25
atb,15
17,82
17,82
333,97
1992
23,84
51,45
18,92
4.619,24
65,58
5.019,00
157,95
157,93
3.176,93
1995
14.823,84
1.531,18
893,24
115.187,55
2.068,36
138.508,14
892,00
32,86
924,86
135.429,00
Ps 1
PREVISTA PARA PREVISTA PARA
COR-EXERCICIO 4598
283.018,19 7.810.000,00
22.545,55 480.000,00
12.353,64 580.000,00
2.612.727,28 41,450.009,00
70.363,63 780.000,00
2.801.018,19 51.200,000,00
171.272,12 470.000,00
32,727,27 5.800.000,00
72,2 30.000,00
208.072,71 6.300.000,00
2.505.090,90 57.500,000,00