norma nº 378/1994

ac
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI Nº 378/94
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de
Juina, faço saber que a Câmata Municipal de Jtíína, Aptrovou e et
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado um crêdito ESPECIAL, no
valor de atê 16.998,00, destinado a cobertura de ntimerários dos
projetos Edicacionais destinados ao atendimento de programas de
Ensino Supletivo, para Jovens e Adultos, conforme convênio de nº
00003462/94, firmado com o Ministério da Educação e do Desporto,
com a interveniência do Findo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
Art. 3º - As despesas com exectção do projeto
de Lei correrão com recursos do convênio citado no artigo primeiro, na
ordem de 15.452,73 e a contra partida no percentual de 10% (dez por
cento) - R$ 1.545,87, com recursos ptóprios do múnicípio, por conta do
Execesso de arrecadação do presente exercício
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
09 de Dezembro de 1.994.
A
S.A
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RI
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Escritório - Cuiabá: Rua Cmt. Costa - Fono: (065) «1458 - 624.4152
Juina: Rua Hitler Sansão, 240 - Fax: (065) 5606-1669 A FORÇA DA COMPETÊNCIA