norma nº 1383/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.383/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
372/1994, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 372/1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso —
INDEA-MT, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, inscrito no
CNPJ/MF sob n.º 14.939.979/0001-72, com sede na Avenida do CPA, s/nº,
1.º andar, Bairro do CPA, no Município de Cuiabá-MT, da seguinte área de
terras:
Lote 05, da Quadra 04, Bairro “Área de Governo”, com área de
960,44 m? (novecentos e sessenta metros quadrados e quarenta e
quatro centímetros quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro
de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º
8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE —
com uma distância de 20,00 m, confrontando a Avenida Jaime Proni;
LADO DIREITO — com uma distância de 48,02m, confrontando com a
Avenida Londrina; FUNDOS - com uma distância de 20,00 m,
confrontando Lote 06; LADO ESQUERDO com uma distância de
48,02m, confrontando com Lote 04. Chegando ao final do
caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da
presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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