| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS VEREADORES, POR INFRAÇÕES POLÍTICO - ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS NO DECRETO LEI 201/67 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT. |
| native_id | 530 |
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