norma nº 398/1995

ASA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 398/95
ULTA O UBO DE CINTO DE SEGURANÇA NAS VIAS URBA-
E
FAC
NAS E ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE JUINA-MP.
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Esta-
do de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu san-
cionc a seguinte Lei:
Art. 12 . E Escultativo o uso do cinto de segurançe
aos motoristas e passageiros que trafegam nas vias urbanas e estra-
das vicinais do Município de Julina-MT.
Parâgrafo Unico - O Poder Executivo fixará placas
indentificativas dos limites das zonas Municipais.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sus
publicação, Revogadas az diaposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., ao
c2 de novembro de 1.995.
é Municipal