norma nº 402/1995

Prefeitura Municipal de Juina o
Câm
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2 14 DES 1095
2h
LEI dez 195 PROTOCOLO nel 2
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar area de
terra urbana ao Ministério Público do Estado de Mato
Grosso/Promotoria de Justiça.
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Es-
tado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a doar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso/Promotoria
de Justiça, a área de terra urbana com 947,50 m2, denominada lote
13 da quadra n. 03, loteamento área de governo, tendo como
confronções: - com a Av. Jaime Pront, seguindo rumo magnético
68 30"00" SW, na distância de 15,908 metros, limitando com a Av.
Jaime Proni, até encontrar o MP-02; Do MP-62 ao MP-03, segue rumo
magnético 21 Je ge” NW, na distância de 48,00 metros, limitando com
a rea remanescente, até encontrar o MP-03: Do MP-03 ao MP-04, se-
gue rumo magnético 68 Je "ge" NE, na distância de 20,00 metros, li-
mitando com a área remanescente, até encontrar o MP-94; Do MP-G4 ao
MP-05. segue rumo magnético 21 39'88 SE, na distância de 43,00 me-
tros, limitando com a Av. Perimentral 03-B, até encontrar o MP-05;
Do MP-25 ao MP-01, segue rumo magnético 23 00"0e" SW, na distância
de 7,807 metros, limitando com a Av. Perimentral 03-B e Av. Jaime
Proni, até encontrar o MP-G1, conforme memorial descritivo em ane-
xo.
Art. 2 - À ãrea objeto desta doação será para cons-
trução do Gabinete da Promotoria de Justiça e demais dependências,
portanto, qualquer alteração nas finalidades. ensejerã a reversão
da mesma ao patrimônio do município.
Art. 3 - As despesas com a escrituração e registro
do referido imôvel, correrãá por conta da donátaria.
Art. 4 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Jjuina-MP., aos
14 de Dezembro de 1.995.
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA
2 1 DEZ 199
PROTOCOLO N.º.
Há tone Campos
Brefeáto Municipal