norma nº 1376/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.376/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
382/1995, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 382/1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor da Associação Comercial e Empresarial de Juína - ASCOM,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
15.359.508/0001-58, com sede na Avenida Londrina, n.º 65, Bairro Centro,
no Município de Juína-MT, da seguinte área de terras:
Lote 08, da Quadra 02, do Bairro “Área de Governo”, com área de
1.003,31 m? (hum mil e três metros quadrados e trinta e um
centímetros quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro de
Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º 8.505,
possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE — com uma
distância de 25,07 m, confrontando a Avenida Londrina; LADO
DIREITO — com uma distância de 40,02m, confrontando com o lote
07; FUNDOS - com uma distância de 25,07 m, confrontando Lote 09;
LADO ESQUERDO com uma distância de 40,02m, confrontando com
Lote 09. Chegando ao final do caminhamento, conforme Mapa da
Área que segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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