norma nº 1388/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.388/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
402/1995, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 402/1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral da Justiça, Órgão
Público do Poder Executivo Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
03.507.415/0018-92, com sede no ST CPA, s/n.º, no Município de Cuiabá-
MT, da seguinte área de terras:
Lote 01, da Quadra 04, do Bairro “Área de Governo”, com área de
883,58 m? (oitocentos e oitenta e três metros quadrados e cinquenta
e oito centímetros quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro
de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º
8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE —
com uma distância de 20,05m, confrontando a Avenida Jaime Proni;
LADO DIREITO — com uma distância de 44,10m, confrontando com o
lote 02; FUNDOS — com uma distância de 20,05 m, confrontando Lote
TELEMAT; LADO ESQUERDO com uma distância de 44,10m,
confrontando com Avenida Ives Ortolan. Chegando ao final do
caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da
presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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