norma nº 418/1996

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 418/96
Autoriza o Foder Executivo Municipal a doar uma área
de terra urbana ao LAR DAS CRIANÇAS IRMA DULCE e dá
outras providências.
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Es-
tado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Munícipal autoriza-
do a doar ao LAR DAS CRIANÇAS IRMA DULCE, a área de terra urbana
com 2.487,5ôm2, (Começa onde esta cravado o MP-g1 na confrontação
com a area remanescente e Av. das Andorinhas, seguindo rumo magné-
tico 18 4445” SE; nas distância de 79,50 mts limitando com a area
remanescente até encontrar o MP-02: Do MP-22 ao MPE-B3, segue rumo
magnético 71 15“ NE; na distância de 35,04 mts limitando com a area
remanescente até encontrar o MF-93: Do ME-03 ao MP-B4, segue rumo
magnético 18 4445“ NW na distância de 70,50 mts limitando com a
area remanescente até encontrar o MP-B4: Do MP-B4 ao MP-Bi, segue
rumo magnético 71 15” SW na distância de 35,90 mts limitando com a
Av. DAS Andorinhas até encontrar o MP-gi.
Art. 2 - O imóvel descrito no art. primeiro se
destina a construção da sede do LAR DAS CRIANÇAS IRMA DULCE.
Parêgrafo único - Qualquer alteração na finalidade
prevista no artigo anterior implicará automaticamente na reversão
do imóvel ao patrimônio de Municipio.
Art 3 - As despesas com a escrituração e registro
do referido imóvel, correrá por conta da donatária.
Art & - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT
19 de setembro de 1.998.
Eram Municipal
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HH
Escritório - Cuiabá: Rua Cmt. Costa - Fone: (065) 624- A FORÇA BA COMPETÊNCIA
“suina: Rua Hitler Sansão, 240 - Fax (065) 566-1669
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REMANESCENTE
So Aiio e a amena ÍM (
REMANESCENTE
Aprovado por Unanimia
Em Q2 /02 156.
Em od.L 459 0 ba
70,50m
Presiuonia
PROJETADA
ÁREA
ssa vo,s0 e
10º 44'.5" sE
RUA
EA DESMEMBRADA DA ÁREA MAIOR COM 51.040,00m
“ 2.46 7,50n2