norma nº 422/1996

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 422/96
Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder de
conto de até 30% (trinta por cento), sobre o val
do débito da TIF da CEMAT - Centrais Elétricas Mat
grossenses S/A junto a esta PREFEITURA, referente
, convênio da Taxa Iluminação Pública, feito no ano'
1995.
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Ei
tado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Bai
ciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizi:
do à conceder a CEMAT o desconto de 390% (trinta por cento), sobre
valor do débito, à esta Prefeitura, referente ao Convênio da Ta:
de Iluminação Pública (TIP).
Art. 2 - O valor total devido à Prefeitura perfaz
quantia de R$: 113.950,51 (Cento e treze mil, novecentos e cinquei
ta reais e cinquenta e um centavos) até outubro de 1996.
í Art. 3 - O pagamento do valor total com desconí
serã efetuado a vista: no prazo de 15 (quinze) dias após a promu:
gação da presente Lei, caso contrário a presente Lei fica sem efe:
to.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor a partir da dat
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, perden:
a eficácia tão logo a CEMAT pague o débito à Prefeitura Municip
de Juina. :
Edifício da prefeitura municípal de juina-MT/,
01 de novembro de 1.996.
a