norma nº 428/1996

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 428/96
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área
de terra urbana a FORÇA MISSIONARIA PENTECOSTAL MI-
NISTERIO JERUSALEN e dá outras providências.
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Es-
tado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a doar a FORÇA MISSIONARIA PENTECOSTAL MINISTERIO JERUSALEM, a
área de terra urbana com 600,00m2, Começa onde esta cravado o MP-91
na confrontação com a Av. das Andorinhas e área Remanescente, segue
limitando-se com a área Remanescente, na distância de 26,09m, até
encontra o MP-2; Do MP-2 ao MP-3, segue limitando-se com a área Re-
manescente, na distância de 23,00m; Do MP-3 ao MP-04, segue limi-
tando-se com a Rua João Trevisanutto, na distância de 26,09m; Do
MP-4 ao MP-1, segue limitando-se com a Av. das Andorinhas na dis-
tância de 23,90m, chegando assim ao marco que teve seu ponto de
partida.
Art. 2 - Qualquer alteração na finalidade prevista
no artigo anterior implicará automaticamente na reversão do imóvel
ao patrimônio do Municipio.
Art 3 - As despesas com a escrituração e registro
do referido imóvel, correrá por conta da donatária.
Art 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de ju -» aos
17 de Dezembro de 1.996.
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ÁREA 1
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AV. DAS ANDORINHAS
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DENOMINAÇÃO :
ÁREA
PROPRIETARIO:
FORÇA nrastonata renfocosra. |
RESP.TECNI CO:
UNTO: $
AREA DESMEMBRADA DA AREA MAIOR COM 651.040,00 mê
DESM EL BRADA
ISTÉRIO JERUSALEM berro semoau |") 600,0007 |] * 600,00
MUN IG ÍPIO :
JUINA — CMT
ESCALA: 1: 300
paras 2/11/1996
|
MEMORIAL DESCRITIVO
IMOVEL: Desmembrarzento de uma Area maior co: 51,040,00 n2.
MATRÍCULA Nºz LIVRO: DATA:
CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO — CUIABA— MT.
MUNICÍPIO: Juina - E
AREA: 600,00 n2
DENOMINAÇÃO: Área Desnenbrada.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
AO NORTE. àv. das Andorinhas.
AO SUL: Area Remanescente.
AO LESTE: Rua João Trevisanotto.
AO DESTE: Area Remanescente.
CAMINHAMENTO
- Coreça onde está cravado o LP 1, na confrontação cou & av. das
Andorinhas e Área Romanescente, segue limitando-se cor a área
Reranescente, na distancia de 26,09, até encontrar o LX 23
- Do KP 2 no LP 3, segue limitahdo-se com a Área Rezanescente,
na distancia de 23,00ms
- Do 2 3 ao EP 4, segue limitago-se com a Rua Joao Trevisanotto,
na Gistancia de 26,09m;
o
- Do EP 4 ao iP 1, segue limitando-se com a àv. da indorinnas
na Cigtóôncia de 23,00m, chegando assim ac arco que teve seu ponto?
Ge partida.
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