norma nº 427/1996

Z2
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 427/96
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área
de terra a IGREJA MESSIANICA MUNDIAL DO BRA-
SIL, e dã outras providências.
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Es-
tado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a doar a IGREJA MESSIANICA MUNDIAL IX) BRASIL, a área de terra
com 1.000,00mZ, tendo como ponto de partida o MP-01, na confronta-
ção com a Av. Perimetral 03-B e a área Remanescente, com rumo mag-
nético 68 30” NW na distância de 59,00 metros, limitando com a área
remanescente da área de Governo até encontrar o MPL-02; Do MP-02 ao
MP-03, segue rumo magnético 21 39'NE na distância de 20,00 metros,
limitando com a área remanescente da Area de Governo até encontrar
o MP-03; Do MP-03 ao MP-04, segue rumo magnético 68 30'SE na dis-
tância de 50,00 metros, limitando com a ârea remanescente da Area
de Governo, até encontrar o MP-04; Do MP-04 ao MP-Q1, segue rumo
magnético 21 30"SW na distância de 20,00 mts, limitando com a Av.
Perimetral 03-B, até encontra o MP-Q1.
Art. 2 - O imóvel descrito no art. primeiro se
destina a construção da sede da IGREJA MESSIANICA MUNDIAL DO BRA-
SIL.
Parágrafo único - Qualquer alteração na finalidade
prevista no artigo anterior implicará automaticamente na reversão
do imóvel ao patrimônio do Municipio.
Art 3 - As despesas com a escrituração e registro
do referido imóvel, correrá por conta da donatária.
Art 4 - Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal
17 de dezembro de 1.996.
proj-22
DENOMINAÇÃO: átea De snenprade
LIMITES 3 CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Área Remanestente da lrea de Governo
dot see
ao suL: Lrea Zemenescente da Área de Governo
. AO. LESTE. Av. Perimetral 03-b
Área 'temanescente da Área de Governo
CAMINHAMENTO = |
RS Começa onde está cravado o MP=01 ná confrontação
cora Av Perimetral 03-B e a Área Temanescente, com rumo nagnético
68 30' KW na distêncio de 50,00 mts, limitando com a área remanescente
da área de Governo Bté encontrar o LP-02;
ci e DO ME=02 &o NP=03, segue po magnético 22 36º
TE ga distância de 20,00 mfs, limitando com a àrea renanesconte às
froé as j até 0: NP=033
04, segue rumo nasnético 68 30º
u É tando con a área remanescente « da
"= 04S
EO, segue rumo magústico 21 30º 5%
têndo com & AvVo Perimetral, 033, até
na di etfihoia ãe 20,00 mg
. enconter o a a
BS. 08:89 mog'os
x
ÁREA
MANESCENTE
ET SO RE ), GD
ÁREA
PERIBETRAL 93. B