norma nº 432/1996

Sê?
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI N. 432/96
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU-
NICIPIO DE JUINA, PARA O EXERCICIO DE
1.997.
HILTON DE CAMPOS, Frefeitura Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - O Orçamento Fiscal do Município de Juína,
para o exercício de 1.997, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
39.497.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Quatrocentos e Noventa e Sete
Mil Reais).
Artigo vo. - A Receita será realizada mediante a arre-
cadação dos tríbutos, rendas e outras fontes de receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações cons-
tantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 35.487.000,00
Receita Tributária R$ 6.015.000,00
Receita de Contribuição R$ 442.000,00
Receita Fatrimonial R$ 299. 000, DO
Transferências Correntes R$ 27.9€82,000,00
Outras Receitas Correntes R$ 769.008,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.010.000,00
Operação de Crêdito R$ 470.000,00
Transferências de Capital R$ 3.599.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 4M.000, 00
TOTAL DA RECEITA...........cc no R$ 39.497.000,09
Artigo So. - A Despesa serã realizada segundo discrimi-
nação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que
apresentam o seguinte desdobramento:
i - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
03 - Administração e Flanejamento
04 —- Agricultura
96 - Defesa Nacional e Segurança Pública
eB
19
13
15
16
5 - POR
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
Educação e Cultura
Energia e Recursos Minerais
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transporte
TOTAL DA DESPESA.............llllln cc ooo
PROGRAMAS
Processo Legislativo
Administração
Administração Financeira
Preservação de Recursos Naturais Renováveis
Promoção e Extensão Rural
lefesa Terrestre
Educação da Criança de O a 6 anos
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior
Ensino Supletivo
Educação Física e Desportos
Cultura
Educação Especial
Recursos Minerais
Habitação
Urbanismo
Saúde
Saneamento
Proteção ao Meio Ambiente
Assistência
Previdência
Programa de Formação do: PASEP
Transporte Rodoviário /
TOTAL DA DESFESA............lllc cnc ecc
CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DA DESPESA
4 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CIMO
Legislativo
Executivo
Sec. Mun. de Finanças, Adm. e Flanejamento
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Gocial
Sec. Mun. de Educação, Cultura e Desportos
Sec. Mun. de Agricultura, Min. Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
BBRBBE
BOBEBBEBABREBBANHADRERAS &
85 &
&
BBEBARES
15.2092.000,00
500.000,00
4.850.000,00
6.312.000,00
3.498.000,00
2.900.000,00
39. 497.000,00
786.000,00
1.720.000,00
2.358.000,00
350.000,00
750.000,00
585.000,90
1.540.000,00
5.475.000,00
3.065.000,06
1.630.000,00
1.039.000,00
1.020.000,00
1.300.000,00
50.000,00
200.000,00
830.000,00
4.650.000,00
5.010.090,00
1.380.000,00
soa. 000,00
1.988.000,00
230.000,00
370.000,00
2.920.000,00
39. 457.000,00
19.591.990,00
19.996.000,00
39. 497.000,00
786.000,00
1.175.000,00
3.488.000,00
6.310.900,00
3.408.000,00
15.099/008,00
200,00
00a,0o
Prefeitura Municipal de Juina
TOTAL DA DESPESA.............ccccc cnc. R$ 39.497.000,00
Artigo do. - Esta lei entrará em vigor
em lo. de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Frefeitura Municipal/ de Juína-MT, 26 de De-
zembro 1996.
DE / CAMPOS
o Municipal
proj-96. doc
PREFEITURA HUNIC DE JUINA Ps li
DRIPiá - CRCAMENTO PARA
1997 RESUHO GERAL DA RECEITA - ANEXO 2 - RECEITA
coDrGo ESPECIFICACAO
DESDOBRAMENTO FONTES CATEG, ECONOMICA
1680.60.00 RECEITAS CORRENTES 35.487.G06,08
1108.08.00 RECEITAS TRIBUTÁRIA
1110.80.00 IMPOSTOS
ti12.00.00 IMPOSTOS 5/0 PATRIN.E A RENDA 828.000,08
ti12.82.00 IHP.S/PROP.PRED. TER. URBANA
tit2.02,01 IMP, 5/PROD.PRED, TER.URB,-IPTU 500.000,05
1:12.03,00 IMP.S/T."INT.VIVOS"B.1.D.RITAI 326.000,00
1112.05.81 IRP.S/T.PINT.VIV."B,1.D.R-ITBI 326, 080,00
1113.00.00 IRPOSTOS S/PROD.E À CIRCULACAO 628.980,08
1113.05.08 IHP.5/SERV, QUALQUER NATUREZA 340, 800,00
1:13.07.00 INP.S/VEND.VAREJO COMB.LIG.GAS 260. 080,80
1125.00.08 TAXAS
1121.00.60 TAÃAS PELO EXERC.DE POD.POLIC, 330.808,00
ill Bino LIC.P/LOC.REN. P/FUNCIONAMENTO 250.000,00
1121.02.00 FUNC .EM HORÁRIO ESPECIAL 12.900,00
1121.63.00 COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 10.060,00
1121,04,60 EXECUCAD EM OBRAS PARTICULARES 10.600,00
t124,05.00 EXEC.DE GRR/LOTEAM, TER. PARTICO 15.600,08
1121.04.80 PUBLICIDADE 12.280,00
iizi.87.00 CCUP.DE ARE.EM VIAS LOG/PUBLIC 26.060,00
tizi.26.00 ABATE DE ANI.FORA DO MAT/MUNIC 18.800,80
1122.06.08 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIC 240.686,00
itz2.01.00 EXPEDIENTE 28.800,00
1122,02.80 CONSERVACAO DE CALCAMENTO 60.000,06
ii22,03.00 CONSERVAÇÃO DE PAM.ASFALTICA 60.600,00
1122.84.00 FLUMINACAD PUBLICA 15.000,00
1122.05.00 LINPEZA PUBLICA 18,228,08
1122.08.00 RENOCAO DE LISOS 18.000,05
1122.07.00 APRE.DE RENG MOVEIS E GEMQUEN. 18.000,08
1122.68.00 DEM.ALIN.E NIVEL.DE INDVEIS 10.000,00
1122.09.80 TAXAS DE SERVICOS DIVERSOS 52.000,08
1138.02.08 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 4.005.000,00
1138.91.08 EXEC.DE GUIAS,S4RJ.E PASSEIO 385.680,00
1130.82.00 EXEC.DE PAV. ASFALTICA 3.546. 080,06
1130.03.00 DUTRAS CONTRIBUICÕES se. R0,00
1200.00.00
1218.06.08
1211.00.00
1241,91,08
1328.08.00
1310.80.00
1341.00.08
1312.00.06
RECEITAS DE CONTRIBUICDES
CONTRIBUICOES SOCÃAIS
CONTRIB.A PREVIDENCIA SOCIAL
CONTRIB.DE SERV. HUNICIPAIS
RECEITA PATRINONIAL
RECEITAS IMOBILIARIAS
ALUBUEIS
ARRENDAMENTOS
a40.000,00
19.009,08
18.008,00
440.000,20
440.008,00
290.860,05
36.080,00
PREFEITURA MUNIC DE JUINA . PA; 2
CRIPiá - ORCAMENTO PARA 1997 RESUMO GERAL DA RECEITA - ANEXO 2 - RECEITA
coroa ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTES CATEG.ECONONICA
1313.00.08 RENDA DE OCUPACAO DE INDVEIS 10.005,80
1328.08.00 RECEITAS DE VAL.MORILIARIOS 160.000,00
1521.00.00 PRODUTO DE GPLIC.FINANCEIRAS 150.000,00 .
1322.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA 10.000,80
1390.00.00 DUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 108.688,06
1391.00.08 ALUGUEL DE UNID,MOV.E JUR,BANC 188.090,00
1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 27.982.008, o
1720.80.80 TRANSFER. INTERGOVERNAMENTAIS
+721.88,08 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 1.760.008,00
t721,01.00 PARTICIP. NA RECEITA DA UNIAO 12.760.080,00
1721,01.62 LOTA-PTE FUN.PART.MUNIC.-FPR 12. 000.000,00
i724,01,04 TRANSF. IHP,RENDA RET, Ná FONTE 580.080,00
1721,61.05 CTA-PTE.INP/PROP. TER, RURAL-ITR 250.000,00
1721.81.08 LOTA-PARTE DO IDF-SOBRE QURO 10.000,00
1721.09.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 4.008.000,60
1721.09.01 SIH/5U8 1.350.080,00
1724.09.82 SIA/SUS 1,400,808,00
1721,09.93 FUNASA-ERRADICACAO DA HALARIA 285, 000,86
1721,09.04 MBS/LBA-MNAN. CRECHE ASS.SDCIAL 58.008,00
1721.09.05 MAS/LBA - LAR DOS ID0SOS 28.080,08
t721,09.06 HAS/CRIA-APIO À INF.E ADOLESC. 30.082,00
i72i,09.87 FNDE-PROCETOS EDUCACIONAIS 800.000,60
1721.09.08 FAE-NAN.DE PROGRAMAS ESCOLARES 188.800,00
i72t.09,09 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS 58.060,00
t722.00.06 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS ti,222.000,00
1722.81.00 PART.NA RECEITA MIS ESTADOS 10,922.082,00
1722.81.01 COTA-PARTE DO 1,C.M,5. 19.006.080,00
1722.81.82 COTA-PARTE DO I.P.V.A. 822.000,80
1722.89.00 DUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS 450.000,00
1722.89.01 FEE-PRODEAGRO-REF.ESC.MUNICIP. 168.000,88
1722.09.02 SEE-MANUT.DO EN.DO PRE/20,6RAU 180.000,80
1722.89.03 PROSOL-HAN, DE CREG.ASS.SOCIAL . 108.000,66
1722.09.04 SES-CAMPANHA DE MULTIVACINAAO 28.000,60
1722.89.05 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS 85.000,00
1900.00.08 GUTRAS RECEITAS CORRENTES 760.800,08
i9ie.09,00 MULTAS E JUROS DE MORA 206.000,08
1911.00.00 MULTAS E JUROS DE NORA 228.008,00
1520.80.00 INDENIZADÕES E REQTITUICDES 78.000,08
1924.00.08 INDENIZACDES 58.000,00
1921.02.00 COMP.FIN.P/ERP.DE REC.MIMERAIS 18.B0B 08
1921.09.00 DUTRAS INDENIZALDES 40.060,00
1922.00.00 RESTITUICDES 20.800,98
1922.01.60 RESTITUICDES 26. 200,00
1938.08.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 400, 200,80
PREFEITURA HUNIC DE cUINA
DRIPI6 - IRCAMENTO PARA 1997
RESUMO GERAL DA RECEITA - ANEXO 2 - RECEITA
FONTES CATEG. ECONDRICA
1931.90.03
1932.00.00
1990.00.09
1991.00.60
1992.80.00
1993.00.00
2088.00.00
2100.00.06
2110.00.00
2110,01.00
2480.00.00
2428.00.00
2421.08.08
2421.89.80
2421.99.81
2821.09.02
2424.09.03
2421,09,04
2421.89.05
2822.00.00
2422.09.00
2422.09.01
2422.09.02
2422.09.83
2580.08.00
2510.20.00
2510.01.00
RECEITA DIV.ATIVA TRIBUTARIA
REC.DIVIDA GTIV.MAO TRIBUTARIA
RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE MERCADOS E FEIRAS
RECEITA DE CIMITERIO
BUTRAS RECEITAS
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO
OP.DE CRED. INT. (ART. l65,PB CF)
UPERACDES DE CREDITOS INTERNAS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMEN
TRENSFERENCIAS DA UNIAD
CUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO
FNDE-CONST.E/OU AMP.UN,EDUCAC.
FRE-ARUI.DE EQUIF ESCOLARES
INSS-ANP.DAS INST.DE SAUDE
FUNASA-EQUIP. E/OU SAN. AMBIENT.
OUTROS REPASSES
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
OUTRAS TRANBFER. DOS ESTADOS
FEE-PRODEAGRO-CONST.ESC.MUNIC.
AUX,AO SIST.DE SAUDE MUNICIPAL
OUTROS AURILIOS
UUTRAS RECEITAS dE CAPITAL
FUNDO ESPECIAL
FUNDO ESPECIAL
398.000,00
10.080,00
36.806,08
28.022,00
46.000,00
470.800,80
3.000.000,00
1.598.000,00
208.080,00
108.000,08
388.000,00
soa. 000,00
580.000,00
305.006,00
108,080,00
08.000,00
40.000,00
70.000,00
4.010.000,80
Ros
ao e
mm as Za
3.500.000, a É ey
Va a ey
3.500 we E
40.000,00
TOTAL 39,497.080, =”