norma nº 1379/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.379/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
404/1996, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 404/1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato
Grosso — CREA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 03.471.158/0001-38, com sede na Avenida Historiador
Rubens de Mendonça, n.º 491, Bairro Araés, no Município de Cuiabá-MT,
da seguinte área de terras:
Lote 03, da Quadra 05, do Bairro “Área de Governo”, com área de
560,00 m? (quinhentos e sessenta meros quadrados), registrada no
1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína,
sob a Matrícula n.º 8.505, possuindo os seguintes limites e
confrontações: FRENTE - com uma distância de 20,00 m,
confrontando a Avenida Ives Ortolan; LADO DIREITO - com uma
distância de 28,00m, confrontando com o Lote 04; FUNDOS — com
uma distância de 20,00 m, confrontando Lote 02; LADO ESQUERDO
com uma distância de 28,00m, confrontando com Lote 02. Chegando
ao final do caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no
ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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