norma nº 892/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 892/2007
Revoga em sua íntegra a Lei Municipal de n° 
417/96, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Juina, sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo 1° Fica expressamente revogada a doação efetivada pela Lei Municipal 
de n°.417/96, em favor da Escola Estadual Suplência 1 e II Graus — Alternativa, com efeito a 
área de terras urbana com 3.619,00m2, tendo como ponto de partida o MP- 1, na confrontação 
da Rua Projetada e Av. dos Beija- Flores, na distância de 67,17m, limitando com a Av. dos 
Beija-Flores até encontrar o MP-02; Do MP-02 ao MP-03 na distância de 101,OOm. 
Limitando com a Rua Projetada até encontrar o MP-03; Do MP-03 ao MP-04 na distância de 
47,OOm. Limitando com a área remanescente até encontrar com o MP-04; Do MP-04 ao MP￾01 na distância de 53,OOm. Limitando com a Rua Projetada até encontrar o MP-01, hoje 
escriturada em favor da Escola sob a Matricula 57.990, Folhas 156, 6° Serviço Notarial e 
Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária. 
Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína 12 de janeiro de 2007.