norma nº 434/1997

COLO IO noz 26
LEI 434/97 proTOcOLO
Reescalona o pagamento dos tributos referen-
tes ao IPTU, ISS, Contribuiçoes de melhoria
e Taxas acessórias, relatívas aos exerci-
cios financeiros de 1990,1991, 1992, 1993,
1994, 1995 e 1996, inscritos ou não em Dívi-
da Ativa, concede reduções de Multa e dá
outras providências.
Dr. SAGUAS MORAES SOUSA, Frefeito Municipal de
do de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
Juina, Eata
e ele sanciona a seguinte Lei:
aprovou
Art.1 - Fica o Foder Executivo autorizado a rees-
calonar em até três parcelas, a cobrança dos Tributos relativos
aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre
Serviços de qualquer Natureza (155), Contribuição de Melhoria e Ta-
xas acessórias, referentea aos exercícios financeiros de SGA,
1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 19968, inscritos ou não em TIívida
Ativa (desde que o débito aínda se encontre na fase descrita no in-
cisco TI do artigo 95, do Código Tributário Municipal (Lei n 19/84,
30/09/83).
Art.2 - O reescalonamento de que trata o artigo
anterior obedecerá aos seguintes critérios:
a) —- para o pagamento à vista, desconto de 140% da
Multa prevista).
b)- pagamento em até 2 ( duas ) parcelas desconto
de 78% (setenta por cento) da Multa prevista;
c) - em 3 (três) parcelas, desconto de 54& (cinquen-
ta por cento) da Multa prevista.
Art.3 - & Poder Executívo, através de instrumento
próprio fixarã os prazos para inicio e término dos vencimentos das
parcelas referidas no artigo anterior.
Art. 4 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juiína-MT, aos 18
dias do mês de março de 1997.
VIA
SA EPuÓRAES Sou A
Prefeito Municipal
projal